Regras de Situação de Contingência até 30 de setembro

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, o Governo determinou a aplicação de medidas extraordinárias com vista à mitigação da transmissão do vírus SARS-CoV -2 e da doença COVID -19.

Naquela resolução ficaram previstas orientações quanto à progressão do levantamento de medidas restritivas, que teriam em conta, entre outros fatores e indicadores, os patamares de percentagem da população com vacinação completa.

Neste contexto, foram definidos dois patamares (70 % e 85 % da população com vacinação completa), os quais, em conjunto com os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia da doença COVID-19 habilitariam, caso a situação epidemiológica o permitisse, a alteração de algumas medidas num sentido menos restritivo.

Ora, tendo sido atingido, em 18 de agosto de 2021, o patamar de 70 % da população com vacinação completa, veio o Governo alterar algumas das atuais regras atualmente vigentes.

Nessa sequência, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência para todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 30 de setembro de 2021 e que, entre outras alterações, prevê que os limites ao número de pessoas por grupo que pode permanecer em estabelecimentos de restauração e similares passam a corresponder a 8 pessoas no interior e 15 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, respetivamente.



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