Conselho de ministros aprova uso de bodycams e habitação social para polícias

O ministro da Administração Interna (MAI), José Luís Carneiro, mencionou esta quarta-feira, no final do Conselho de Ministros, que “hoje há dois bons motivos para que as forças de segurança sintam reconhecido o seu esforço e trabalho na defesa dos valores constitucionais e estado de direito”, após aprovação do diploma que regula o uso de bodycams pelos agentes de autoridade.

O ministro considera a autorização de despesa destinada a “reforçar a oferta de alojamento e residência” para jovens policiais viverem na Área Metropolitanas de Lisboa (AML) no início da carreira e o uso de bodycams razões pelas quais os agentes devem sentir-se gratos.

“Foram hoje aprovados os termos do uso. Uma vez aprovada a regulamentação estamos em condições para lançar o concurso para equipar as forças de segurança com este equipamento adicional”, anunciou.

O Conselho de Ministro autorizou a despesa “até ao limite de 21.8 milhões de euros destinados a permitir que os serviços sociais da Polícia de Segurança Pública possam reforçar a oferta de alojamento e de habitação”, admitiu José Luís Carneiro ao mencionar que, nas próximas semanas e meses, será garantido que cerca de mais de três centenas de jovens polícias tenham “condições para ficarem condignamente instalados na AML quando iniciam a sua carreira profissional”.

De recordar que existem 40 milhões de euros parte do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) também destinados ao reforço do alojamento e da habitação para as autoridades o que, nas palavras do ministro, representa um “esforço conjugado” de 60 milhões euros “para investir na melhoria das condições de vida, da atratividade e da dignificação para o exercício das funções policiais”.

Quanto ao número que será adquirido, o MAI esclareceu que ficará à responsabilidade das direções da PSP e da GNR “em função daquilo que são consideradas necessidades de nível operacional”, o que adiantou estar já a ser feito “em cada um dos comandos distritais”.

Apesar de não ser ainda conhecido quando estarão em funcionamento, dado que o procedimento apenas avançará dependendo precisamente do trabalho dos comandos de cada distrito, o MAI afirmou que a decisão hoje tomada é  “importante no que diz respeito à proteção dos agentes da autoridade democrática do Estado e, simultaneamente, de proteção dos cidadãos”.

As regras definidas basearam-se em “dois valores fundamentais”, nomeadamente “o da transparência no uso legítimo da força por parte das forças policiais, na medida em que ao fazê-lo de forma transparente estão não apenas a contribuir para aumentar os níveis de confiança nas forças de segurança” e ainda a garantia de “uma maior proteção a relativamente a atos que atentem contra os agentes da autoridade e, simultaneamente, da proteção dos cidadãos relativamente ao uso dessa mesma força”, de acordo com o ministro.

Relativamente ao investimento a ser feito pelo governo português, José Luís Carneiro referiu que dependerá do número de equipamentos necessário adiantando que, no âmbito da Lei de Programação de Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos, serão disponibilizados mais de 15 milhões de euros “para melhorar as condições de proteção individual dos agentes da autoridade”.

Embora o Parlamento tenha aprovado, no final do ano passado, o uso das bodycams, a Comissão de Proteção de Dados considerou que a proposta tinha medidas que “ferem a Constituição”. Contudo, em novembro, o ministro da Administração Interna assegurou que seria regulamentado o seu uso em breve.

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