Tarifa social da internet. Saiba os serviços a que tem direito

A tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda larga fixa ou móvel, a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços, foi finalmente aprovada.

A DECO congratula-se com esta medida que beneficiará todos os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais e que há muito reivindicava. Esta tarifa da internet junta-se agora às já existentes para os serviços de energia e água, sendo que o critérios de elegibilidade são os mesmos que os aplicados nas tarifas sociais desses serviços públicos essenciais.

No âmbito da tarifa social da internet deve ser assegurado aos consumidores o fornecimento de um conjunto mínimo de serviços:

· Acesso ao correio eletrónico,

· Motores de pesquisa,

· Ferramentas de formação e educativas,

· Leitura de notícias,

· Compra de bens ou serviços online,

· Acesso a ofertas de emprego,

· Serviços bancários,

· Ligação em rede a nível profissional,

· Serviços públicos,

· Redes sociais e mensagens instantâneas ou chamadas e videochamadas.

A DECO alerta para o facto de a tarifa social respeitar exclusivamente ao serviço de Internet, não incluindo televisão, telefone fixo, ou outros.

A tarifa social permitirá um tráfego de até 12 GB por mês e uma velocidade máxima de download de 30 Mbps (megabits por segundo).

Cada consumidor com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, e cumulativamente cada agregado familiar, apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma tarifa social de acesso a serviços de internet.

No entanto, como reivindicado pela Defesa do Consumidor, os estudantes universitários, inseridos em agregados familiares que se encontrem em situações de baixo rendimento e que se desloquem para outros municípios do país para estudar podem igualmente beneficiar da atribuição da tarifa social.

Segundo o decreto-lei que cria a tarifa social de acesso à Internet em banda larga, publicado em 30 de julho passado, o valor a aplicar “é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da transição digital, para produzir efeitos no dia 1 de janeiro do ano seguinte”.

A DECO considera esta medida um avanço na proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores, a qual é fundamental no âmbito da transição digital portuguesa.

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