“Megaprocessos são mega absolvições” alerta Bastonário da Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados completou no passado mês de junho 95 anos. A menos de um dia das comemorações, a Multinews foi ao encontro de Luís Menezes Leitão, Bastonário da organização, professor universitário e uma das vozes ouvidas com mais atenção no Direito Português.

Vamos falar sobre o pacote anticorrupção que está a ser discutido no Parlamento. Relativamente aos “megaprocessos”, o Código de Processo Penal já não permite ao Ministério Público que os separe?

Pois há por isso é que eu acho que esta discussão acaba sempre por ser estéril. Quem quiser separar processos já o poderia ter feito sem nenhum problema, a questão está em que no fundo existe uma tradição da gestão processual de “meter tudo no mesmo saco” e o resultado disto é sempre mau.

Um antigo Procurador-geral da República disse uma vez que os “megaprocessos são mega absolvições”. É tanta coisa que não se consegue convencer um juiz de que se cometeram aqueles crimes.

No fundo é um problema que consiste em querer tratar de tudo, de forma a que “com tantos tiros se acabe por acertar o alvo”.

Se mesmo na grande criminalidade for possível condenar o criminoso logo por alguns crimes em vez de esperar por todos os que praticou, talvez consigamos fazer justiça de forma muito mais célere e adequada.

E quando à delação premiada, é pouco provável que passe no Tribunal Constitucional, certo?

Em certa media, se bem que a principal preocupação neste momento são os acordos de sentença. Isto pode ser visto como uma coação sobre os arguidos de que, inclusivamente, não se sabe as consequências.

A única coisa que está prevista é um desconto na pena máxima a que a pessoa pode ser condenada e nem sequer há uma discussão, porque no fundo a pessoa diz: “se praticar estas questões nós em vez de lhe darmos 20 anos damos 15”, mas que se diga que já 15 é uma brutalidade.

Em condições é que isto é celebrado? Com assistência do advogado. Mas muitas vezes  a pessoa quer saber a pena concreta e não abstrata que pode vir a ser sujeito e por isso dizer que “se fizer o acordo provavelmente só é condenado a seis anos de prisão” e ele sair de lá com 15, isso parece-me muito preocupante, e acho que pode ser uma forma de uma confissão obtida sobre coação.

E no que toca à proteção dos denunciantes?

Eu sou favorável à proteção dos denunciantes, mas agora temos de saber do que estamos a falar, e em Portugal tem havido algumas confusões relativamente a esta matéria.

O que está previsto na diretiva europeia, é que o denunciante é alguém que está dentro de uma organização e denuncia práticas irregulares da mesma, agora isto não tem nada a ver com certas misturas que tem havido na opinião pública, como é o caso da pirataria informática.

A pirataria informática não está incluída nesta norma e é um crime.

Então como avalia este pacote, sobretudo tendo em conta a “pequena corrupção dos favores”?

Avalio mal. O que temos visto é que o que nós temos de bom no combate corrupção é o Conselho de Prevenção da Corrupção – que a meu ver tem feito um excelente trabalho – é extinto e substituído por um  mecanismo anticorrupção que, aliás, terá bastantes limitações na sua intervenção.

Depois estamos a ver certas revisões no Código de Processo Penal que até podem ser favoráveis à situação da própria corrupção, com o desconto criminal em certos casos, e por isso a minha opinião é muito negativa quanto a esta iniciativa, até pela forma como foi estabelecida.

Fez-se uma série de audições a entidades sem lhes dizer o que é que estávamos a discutir. Eu próprio fui chamado para uma audição, onde me disseram “estamos a pensar fazer isto”, mas não tinham um texto, nada.

Depois foi apresentada uma “Estratégia Anticorrupção”, com 97 páginas, sem um único articulado e só agora surgem as propostas.

Não houve estudos nem nada. Recentemente, no âmbito de uma conferência onde estive no Porto, foi apresentada uma obra sobre corrupção em Portugal, a qual tinha uma série de estudos que foram feitos por especialistas, pelo que se pergunta o seguinte: porque é que isto não ocorreu na área do Governo  e têm de ser as pessoas “de fora” a trabalhar e a estudar estes assuntos?

Podemos então concluir que este pacote é um caso de propaganda política?

Eu não vou dizer que é propaganda política fazer propostas de alteração legislativa, parece-me que estas propostas são inconsequentes e às vezes dá a ideia de se dizer que se fez alguma coisa, para continuar tudo na mesma, naquela célebre frase “é preciso que alguma coisa mude para que tudo continue na mesma” e às vezes é um pouco assim.

Como avalia a intervenção da Associação Sindical dos Juízes e de alguns magistrados neste processo?

Avalio mal. Não podemos ter juízes legisladores. A função do juiz é aplicar as leis que o poder político cria. Se são os próprios juízes a fazer as leis está a ser posto em causa o princípio da Separação dos Poderes.

Aliás, infelizmente, hoje em dia temos um Governo de juízes. Temos muitos magistrados no Governo, temos até casos de um Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça que é assessor do Governo e isto é preocupante em termos de independência dos tribunais.

A meu ver não vejo problema nenhum que o juiz queira assumir funções políticas, mas então deve deixar de ser juiz. A ideia de que a pessoa está com “um pé no Governo no pé e outro na magistratura” a tecer alterações legislativas que ele próprio vai aplicar não nos parece correto.

Como é que se coloca um fim a “esta porta giratória”?

É simples. Fazemos como no Brasil: quem quer exercer cargos políticos deixa de ser magistrado e isto acontece em todo o lado. Só em Portugal temos este fenómeno que coloca problemas sérios na independência do juiz, pois se este está a pensar num cargo político, não está numa posição adequada para decidir.

A Provedoria de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional , a pedido da OA que fiscalizasse a constitucionalidade de uma norma que obriga os advogados a divulgar situações de evasão fiscal de que tenham conhecimento à Autoridade Tributária. Sem este mecanismo restam as perícias financeiras, pouco eficazes….

Isso não é afirmação que eu faça porque nunca conheci ninguém condenado nessas condições e ,portanto, nós temos sempre de respeitar a presunção de inocência.

O que eu posso dizer sobre esse assunto é que em primeiro lugar todos os advogados sabem que podem defender os seus clientes, mas não podem ajudá-los a cometer crimes, isso seria uma situação bastante grave face a qual os advogados devem ser punidos.

Porém, uma coisa é de facto uma proibição estrita deste facto, outra é vir dizer que o advogado tem que denunciar os seus clientes e, portanto, funcionar, mesmo dentro do quadro do seu sigilo profissional, funcione como delator, quando surgem situações que nem sequer têm relevo criminal e que muitas vezes significam comunicar vantagens que o seu cliente teve.

Não é adequado dizer que a obrigação de comunicações de vantagens fiscais prevalecem sobre o sigilo profissional, pois com isto estamos a minar a confiança dos cidadãos nos seus advogados.

O caso Magalhães e Silva foi uma manifestação de uma certa fricção que existe entre a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)?

Nós não temos propriamente uma fricção com o CSMP, o que achamos é que cada um deve estar nas suas competências e precisamente por isso nós vimos com grande perplexidade que o Conselho referisse num parecer que um dos seus membros em situação de incompatibilidade de advogado e não tenha comunicado isso à OA, preferindo antes comunicar ao Parlamento, quando é a Ordem que tem o dever de verificar se os advogados estão em situação de incompatibilidade ou não.

O que se passou foi uma situação manifestamente excessiva, que é o seguinte: um advogado fez declarações públicas sobre o seu constituinte, enquanto tal, autorizado pela sua ordem e não como membro do CSMP.

Como é óbvio que numa situação destas, e aliás está previsto no estatuto dos magistrados do Ministério Público, um advogado não pode estar a ser limitado por pertencer ao CSMP.

Esta situação lembra-me uma do Estado Novo em que um advogado fez um comentário em tribunal que o juiz não ouviu, mas que foi relatado no jornal e que no dia seguinte o juiz mandou destituir o advogado e substitui-lo pelo chefe de secretaria desse mesmo tribunal. Não pode haver censura de qualquer forma a um advogado que exerce o mandato.

Por isso eu compreendo muito bem que três membros tenham renunciado ao cargo.

E ainda achamos mais estranhos que o Sindicato de Magistrados do Ministério Público tenham vindo defender o CSMP. É muito estranho que um Conselho que tem funções de fiscalizar a atuação dos magistrados esteja a ser defendido pelo sindicato que devia defender os seus associados, quando estão a ser objeto de intervenção disciplinar.

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