José Vera Jardim: “Lei dos Princípios da República em França é um contributo para o diálogo”

José Vera Jardim, antigo ministro da Justiça socialista, assumiu em 2016, pela primeira vez, o cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa e desde então é o responsável por supervisionar a aplicação da lei que rege as relações entre as religiões e o Estado em Portugal.

Em seu entender, a proposta da Lei dos Princípios da República, também denominada “lei contra o separatismo islâmico”, apresentada pelo Governo francês, e cuja primeira versão foi ontem aprovada na Assembleia Nacional, é um “ato de coragem, ainda que com riscos”, de Emmanuel Macron, depois dos sucessivos ataques terroristas em França.

Como avalia a controvérsia em França acerca da Lei dos Princípios da República que envolve uma série de normas a propósito de práticas islâmicas?

A França tem uma lei do princípio do século passado que é a lei da laicidade do Estado, uma lei praticamente única na Europa. Tem conhecido problemas, sobretudo com algumas comunidades islâmicas, e designadamente com problemas de educação [e] problemas com a aplicação de algumas leis que são contrárias às leis republicanas. Isto tem dado lugar a uma grande controvérsia.

Um dos problemas principais são os problemas dos imãs. Alguns imãs têm sido expulsos de França e até de outros países por defenderem doutrinas de ódio. Depois, há problemas mais complexos, como seja o problema do véu. Mas esses problemas já duram há muito tempo e não só em França, são problemas que existem por toda a Europa.

Isso vai atingir também outras comunidades – por exemplo, os evangélicos estão muito preocupados. E a França vai ter de defrontar-se aqui com uma discussão que está a ser muito dura, embora também tenha notícia de que muitos islâmicos e até muitos imãs concordam com grande parte da lei. Porque temos de concordar que, em qualquer país, uma comunidade etnicamente diferente, além dos seus costumes, que pode cumprir e defender, tem de compatibilizá-los com as leis da República ou com as leis do Estado onde vive.

O Presidente Macron está a fazer um esforço que é bom no sentido de conseguir introduzir paz e uma certa ordem naquilo que diz respeito ao relacionamento entre o Estado francês e as comunidades religiosas, sobretudo a comunidade islâmica, mas não só. Mas é evidente que há coisas que são difíceis.

Receia que se torne um argumento para novos ataques terroristas em França?

Bem, tudo é possível mas eu saúdo uma certa coragem do Presidente Macron de encarar um problema que tem de ser encarado de frente, apesar dos riscos. Quer dizer, nenhuma religião pode estar num país a fazer a apologia do ódio a habitantes desse país que não sejam dessa religião, e essas pessoas devem, pelo menos, ser devolvidas à procedência.

Esta pode ser uma provocação legislativa, mas também uma forma de evitar os ataques terroristas. É evidente que as comunidades islâmicas não são formados por terroristas, aliás, estes são a minoria das minorias. Muitos deles são islâmicos “de fresca data” que aprendem uns poucos princípios do Corão e depois são pessoas desequilibradas. O Alcorão não diz que se deva matar pessoas inocentes de outras religiões.

Para já, tem sido usada como arma de arremesso pela extrema-direita, nomeadamente por Marine Le Pen: que perigos se escondem nesta tentativa de manipulação da opinião pública?

A extrema-direita francesa, como outras da Europa, vive com base no medo do estranho e não só do terrorismo, mas também da perda do emprego, da identidade francesa. E tem conseguido com isso um apoio não despiciente. Nas próximas eleições francesas [o principal confronto será] entre as forças de Macron e as forças de Marine Le Pen, porque os outros partidos, quer da direita ou da esquerda, não pesam na sociedade francesa. Marine Le Pen quer manipular [os franceses], mas é difícil, porque ela está no fundo a dizer o contrário do que disse durante muitos anos, que era preciso meter os islâmicos na ordem. E isto é uma falácia.

Faz sentido que este problema se coloque no quadro de uma democracia consolidada no contexto da União Europeia?

Este problema faz sentido porque existe [e baseia-se] na convivência entre comunidades religiosas e étnicas bastante diversas e cuja integração tem sido difícil. Em França, sobretudo devido à Lei da Laicidade Francesa, tem sido complicado encontrar uma convivência mutuamente respeitadora das diferenças de uns e outros. Esta Lei do Presidente Macron será um bom contributo; repito, é uma tentativa de contributo para pôr alguma ordem nesse diálogo e entendimento [entre] comunidades religiosas e étnicas diferentes e as leis do Estado em que se integram e, portanto, pode ser um fator positivo para a integração.

Admite que a questão possa colocar-se em Portugal?

Não, não acredito, mas temos de estar sempre atentos e vigilantes, é evidente. Nós temos uma Lei da Liberdade Religiosa e de modo geral uma prática de igualdade. Está tudo bem? Não, não está tudo bem. Não temos guetos como em França, mas todos sabemos que há bairros nas periferias da grande cidade, onde as situações de vida são bastante precárias. Há um entendimento e uma convivência pacífica, e até colaborante, entre as várias religiões em Portugal, existindo assim um clima que não tem dado lugar a conflitos. Claro que forças de extrema-direita vão procurar sempre encontrar zonas de possíveis conflitos, étnicos e religiosos, que tentam alimentar e usar.

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