Bastonário da Ordem dos Advogados rebate críticas da Católica: “Propinas do mestrado são astronómicas”

A Ordem dos Advogados completou no passado mês de junho 95 anos. A menos de um dia das comemorações, a Multinews foi ao encontro de Luís Menezes Leitão, Bastonário da organização, professor universitário e uma das vozes ouvidas com mais atenção no Direito Português.

Acredita que a proposta da Ordem dos Advogados (OA) para que o mestrado seja um requisito de entrada para a profissão vai vingar no Parlamento?

Não há nenhum motivo para que não vingue, porque já demonstrámos que é o que vigora nas magistraturas e que tem exatamente os mesmos requisitos de acesso, e a verdade é que a advocacia é uma profissão tão ou mais exigente que a magistratura, mas também corresponde ao que se pratica por toda a Europa.
Nós já demonstrámos que na Alemanha, Itália, França e Espanha os requisitos são muito superiores aos que existem em Portugal no acesso às respetivas ordens. Isso é informação que recebemos mesmo consultando as ordens estrangeiras desses países e que  no fundo são os Estados com que nos devemos comparar.
Por esse motivo, não vejo razão nenhuma para que isto não seja consagrado, uma vez que corresponde ao que existe nas magistraturas e se pratica em todas as Ordens de Advogados da Europa. Eu não acredito que os deputados queiram que os advogados portugueses tenham uma formação inferior aos seus congéneres europeus, o que os prejudicaria muito nos seus concursos internacionais.
Uma das críticas apontadas é que esta proposta prejudica os aspirantes mais pobres. Não há um terceiro caminho, aliás apontado por alguns advogados, na medida em que os jovens possam entrar no estágio só com licenciatura e possam completar o mestrado, até ao fim dessa fase? 
Não, esse caminho não nos parece adequado. Em primeiro lugar, nós até admitimos apenas uma pós-graduação. Neste momento a pessoa pode entrar na OA, com apenas quatro anos de formação, o que é manifestamente insuficiente e em alguns casos até houve licenciaturas em Direito com três anos de formação e não há nenhum motivo, para que não volte a haver, porque é possível que estas sejam acreditadas quanto ao primeiro nível de Bolonha.
A questão que se coloca é esta: há muita gente que se inscreve na Ordem precisamente devido a este mais baixo requisito, quando o que pretende mesmo é entrar no Centro de Estudos Judiciários (CEJ)  [mais tarde, através da via profissional], por isso sobretudo o que está em causa é combater a ideia “vou fazer a Ordem mas o meu destino não é a advocacia”.
Temos muitos casos assim. O resultado é que a OA está a gastar dinheiro com pessoas que não têm de facto a intenção de exercer a advocacia.
Um dos aspetos do meu programa é transformar o estágio numa verdadeira escola de advocacia – e até já temos um protocolo com o CEJ para ministrar formações neste âmbito – mas para isso é preciso que tenhamos os candidatos nas mesmas condições dos que frequentam o CEJ.
Como é que rebate as críticas que afirmam que a OA ao selecionar as pós-graduações viáveis para entrar na Ordem, está a “tentar substituir as agências de acreditação académica”?
Nós não substituímos nenhuma autoridade de acreditação académica, porque as licenciaturas continuam acreditadas e podem servir para acesso para muitas profissões que exigem apenas este grau. O que nós estamos pura e simplesmente a fazer é aumentar os requisitos á ordem e fazer o que sempre existiu, já que quando eu entrei os requisitos para a magistratura e para a OA eram iguais.
Na altura fazíamos cinco anos, mais dois anos de estágio, hoje são 18 meses. Não vamos mexer neste período, mas os quatro anos são insuficientes, para além de que em alguns casos são três.
A verdade é que as agências não certificam licenciaturas como acesso à profissão, acreditam ponto. Cabe à OA, naturalmente, verificar os requisitos de acesso, para saber se se são adequados e em Assembleia Geral concluímos que não são.
Isto não poderia ser um “trabalho a quatro mãos”, dificultando um pouco mais a entrada para a carreira da magistratura, através da via profissional?
 
Nós não temos intervenção no CEJ nem queremos ter. Uma outra alteração que fizemos e que pouco se fala é prever que sejam necessários dois anos de exercício de magistratura, para [os juízes e procuradores] que pretendem entrar na advocacia, para evitar que as pessoas andem a variar entre uma e outra [carreira].
Esta medida pode abrir a porta para a formação contínua na OA, à semelhança do que acontece com outras profissões e como tem sido proposto por alguns advogados?
 
Nós já temos formação contínua na OA. Os Conselhos Regionais fazem formação todas as semanas. E muitas formações com recurso a muitos profissionais e até professores. Isso é algo que já temos, agora é algo que queremos desenvolver e aumentar. Mas isto nada tem a ver com a formação inicial.
Este assunto não pode ser tomado com ligeireza. Não se pode dizer que estamos a ser antipáticos quando exigimos mais um ano. Os advogados têm de enfrentar os magistrados todos os dias.
Quando nós sabemos que neste país pode haver condenações de 25 anos de cadeia, não podemos descurar a formação prévia dos advogados, por muito que se queira dizer – e tem se dito e tenho visto até universidades, para meu espanto, dizerem que “a OA devia era aumentar a sua formação, quando não é nosso dever não é dar formação académica, esta é dada antes.
Nós damos formação prática para exercer a profissão de advogado e precisamente por isso não me parece que seja aceitável que as universidades digam “estamos acreditados pela A3ES e portanto ministramos formação que a OA tem de aceitar e depois se ela quiser que complemente.
 
Como é que explica esta oposição forte das universidades?
 
Eu não vi oposição das universidades, eu vi uma oposição da Universidade Católica, que eu percebo pelo facto de cobrarem quantias absolutamente astronómicas nos seus mestrados e precisamente por isso saberem bem que no momento em que o mestrado for requisito obrigatório para entrar na OA, não será possível estabelecer propinas astronómicas, porque a lei não permite quando o mestrado é exigido para um acesso a uma profissão que se cobre uma propina diferente da licenciatura.
Nesse aspeto compreendo a justificação para que essa universidade, mas é a única que eu conheço, mais nenhuma se pronunciou em sentido contrário.
Podemos então concluir que esta é uma oposição é uma ” opção de custos”?
 
O que eu acho é que pelo menos essa universidade achou que a nossa posição a  ia fazer perder dinheiro e por isso é que diz “o mestrado deve continuar a ser voluntário”.
Claro que universidades que têm mestrados na ordem dos 7.500 euros compreende-se muito bem que não queiram perder essa receita. Isso eu compreendo, mas não é isso que justifica que deva haver advogados sem essa qualificação.
Mestrados como Direito e Gestão e Ciências Histórico-jurídicas, por exemplo, podem ser englobados neste requisito?
Quanto ao tipo de mestrado, temos a mesma perspetiva que o CEJ. Neste momento, queremos mestrados em Direito não em qualquer outra área.
Quanto á categoria de Direito, a verdade que se diga é esta: mesmo que uma tese seja numa área específica, há sempre uma formação geral de cadeiras que complementa muito a licenciatura. Mas nós temos muito mestrados profissionalizantes que são fáceis de fazer, que a OA aceitará, assim como as pós-graduações.
Se tivéssemos licenciaturas Bolonha este problema não existia.
 
 E como é que vai aplicar retroativamente esta regra? Como ficam aqueles que ainda não têm mestrado, são do regime pré-Bolonha e já são advogados agregados?
Quem entrou na OA, entrou na OA, fez o seu exame e está resolvido. Verdade seja dita que isso acontece porque não foi seguida a posição que a Ordem tinha, porque desde Bolonha que achamos que devia ser exigido mestrado.
E mesmo as próprias universidades estavam a contar com isso. Inicialmente o governo de Santana Lopes chegou a dizer que Direito devia ficar fora de Bolonha, aliás toda a Europa está a abandonar Bolonha no âmbito do Direito.
Na altura, o Executivo caiu e veio um Governo posterior que ficou célebre pelas polémicas sobre licenciaturas e que veio dizer que se Bolonha se aplica a Direito, porém toda a gente ficou a contar que o mestrado passasse, por isso, a ser necessário para entrar na OA.
Foi a falta de mestrado que gerou esta polémica. A Ordem exigiu-o em 2007, em 2015 e está a exigir, de novo, agora.
 
O caminho é por isso o Direito abandonar Bolonha?
Em Direito nunca se justificou Bolonha e em mais nenhum país o segue neste momento. Se comparar as análises que fizemos, os países que tinham formação de quatro anos passaram para cinco, é o caso da Itália. A Alemanha mantém 4/5 anos, mas exige dois exames de Estado que são exigentíssimos, e o segundo exame é ao fim de dois anos.
Não sei qual é o caminho que as pessoas querem seguir, mas eu sempre disse desde o início e os factos deram-me razão: o processo de Bolonha só serviu para o Estado cortar em 20% os custos do ensino superior, não serviu para mais nada e prejudicou os alunos, pelo que pelo menos em Direito, isto deve ser repensado.
Se houvesse equiparação entre licenciaturas pós e pré Bolonha, o Estado não exigia o requisito de mestrado para admissão à magistratura.


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