Finalmente os direitos dos contribuintes começam a valer alguma coisa!

Por Nelson Pires, General Manager da Jaba Recordati

Os direitos dos contribuintes Portugueses foram finalmente levados em conta na sua relação com o fisco. A partir de dia 1 de Julho de 2022, vai ser possível o mecanismo de compensação entre os créditos e as dívidas à Autoridade tributária. Algo que parecia um direito fundamental básico dos contribuintes mas que não era possível até esta data. Se algum contribuinte tivesse uma dívida ao Estado, teria que pagar imediatamente sob pena de execução sobre os bens do mesmo. Existindo um crédito sobre a autoridade tributária, teríamos que esperar “ad eternum” até que alguém se lembrasse de pagar (inclusive com cheque, pasme-se), pois a justificação é que a AT paga o atraso com juros, mas com estes atrasos recorrentes prejudica os contribuintes Portugueses (porque somos nós que pagamos os juros através dos nossos impostos). Mas poderia surgir a situação de alguém ter um crédito sobre a AT e uma dívida que não poderia pagar. Seria executado, sem mais. Mesmo tendo mais a receber do que a pagar. Uma injustiça que finalmente vai ser corrigida. Só é pena apenas entrar em vigor em 01/07/2022.

Este mecanismo de conta corrente e compensação é da mais elementar justiça para o equilíbrio dos direitos dos contribuintes.  Para tal, os contribuintes que queiram abater créditos fiscais aos impostos a pagar ao fisco poderão apresentar requerimento na AT solicitando um sistema de compensação de créditos e dívidas fiscais. O requerimento a submeter pelos contribuintes interessados pode ser apresentado a partir do momento da liquidação do tributo e até à extinção. A administração fiscal terá 10 dias para responder e (outro ponto positivo), se a AT nada disser, considera-se tacitamente deferido (e não indeferido como é regra com o estado). É inclusive admitido o pagamento / compensação parcial, caso o crédito seja inferior à dívida.  A nova lei salvaguarda que o deferimento tácito extingue o crédito tributário ou o processo executivo (caso exista já), por pagamento (salvo se o montante da compensação for insuficiente, sendo a extinção, nesse caso, apenas parcial).

Ou seja, finalmente os direitos dos contribuintes a serem respeitados com uma regra elementar mas bastante útil para as pessoas e empresas. Será corrigida uma injustiça. E quando poderíamos pensar que esta lei teria origem nos partidos do arco do poder, percebemos que a iniciativa tem raiz num projeto de lei do CDS-PP que durante a discussão na especialidade, foi apoiado pelo PS para redigir um texto conjunto e promulgar a lei. Não foram os partidos do centro direita, liberais que tanto defendem as empresas; ou os de esquerda que tanto tentam defender as pessoas. Este não é o meu partido, mas demonstra que mesmo sendo de representação pequena no Parlamento, os senhores deputados podem fazer algo útil pelas pessoas, corrigindo injustiças e o peso excessivo do estado na vida das pessoas.

Comentários
Loading...