“Enquanto o pau vai e vem, folgam as costas”

Por Nelson Pires, General Manager da Jaba Recordati

Este texto vem na sequência da notícia recentemente publicada nos meios de comunicação social e divulgada pelo Ministério das Finanças que o “Fisco só ganha 12% das queixas dos contribuintes…”. Este facto demonstra uma realidade algo “desinformada” e/ou “prepotente” por parte da Administração tributária”, pois com o fisco já sabemos, “pague agora e reclame depois”, portanto “enquanto o pau vai e vem, folgam as costas”.

Reconheço que, provavelmente, a Administração tributária, é uma área da administração pública que melhor exerce a sua função, e das mais credíveis em defesa dos interesses do Estado. Mas os interesses do Estado não podem sobrepor-se aos Direitos do Contribuinte, que estão previstos na Constituição e na legislação. Nomeadamente o “Direito à prestação de um serviço de qualidade por parte da AT” e o “Direito a pagar apenas os tributos que sejam legalmente devidos”. Ora quando vemos que na maioria dos casos em que o contribuinte reclama, tem razão; verificamos que a AT não está a respeitar os direitos deste nem sequer a sua missão de diligência em razão do interesse público. E quando a reclamação graciosa e recurso hierárquico não funcionam, apenas o contencioso resulta. E falando de um exemplo próximo, demora mais de 15 anos a ter uma decisão final, depois de todos os recursos. E mesmo quando a AT perde e há uma obrigação de devolver o que foi indevidamente retido ao contribuinte, os prazos não são respeitados e ninguém se preocupa pelo prejuízo causado ao estado pelos juros que se estão a pagar (e ao contribuinte por não receber).

Sabemos que não é apenas a inimputabilidade dos funcionários púbicos da AT (prejudicam o Estado e os contribuintes) pelos seus erros e más decisões a causa (o automatismo de algumas tarefas e a insuficiência de meios podem ajudar a aumentar os erros). Mas esta atitude prejudica a sociedade, pois o exemplo “vem sempre de cima”. Se o Estado não respeita as regras, porque tem o contribuinte de respeitar?  Se quando os erros são cometidos, o contribuinte prejudicado e o Estado também, porque nunca há um responsável que sofre as consequências? Ou quando o Estado tem um prazo para pagar e nunca o respeita (quer por ordem judicial, quer por dever de pagar) porque terão os cidadãos de respeitar? Ou quando o Estado inventa taxas que são verdadeiros impostos apenas para arrecadar receita? Ou mesmo quando sabemos que “quase 50% das famílias não paga IRS (JE de 22/05/2019)?

A solução é simples e possível mas levaria tempo, passa por 7 fases (em minha opinião): simplificação do sistema fiscal; o sistema fiscal é universal e cobra a todos os cidadãos (respeitando a proporcionalidade mas não isenta rendimentos, mesmo que estes tenham de ser “artificialmente” aumentados para não se perde poder de compra); maior desburocratização e automatização da administração tributária (mas testada convenientemente para que funcione); treino dos colaboradores da AT para criar uma cultura de respeito pelo contribuinte (que não existe); implementação efetiva do Princípio da celeridade com auditorias anuais e publicação dos resultados e penalização dos “maus resultados”; imputabilidade aos responsáveis na AT pelos erros inadmissíveis; criação da figura do Provedor do Contribuinte (algo semelhante já proposto em 2019 por um grupo de trabalho da AT e publicado em portaria; mas que funcione!) e uma maior celeridade dos tribunais tributários.

Os resultados seriam efetivamente muito positivos: ao nível da criação de uma cultura de cidadania fiscal de respeito pelo contribuinte, e em consequência do contribuinte pelo Estado; proteção e garantia dos investimentos nacionais e estrangeiros; redução da economia paralela e evasão fiscal; redução dos litígios e redução dos erros. Ou seja uma melhor cidadania, fiscal e social; mas também uma efetiva “governance” responsável por parte do Estado, que deve ser um exemplo para todos os cidadãos!

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