Viagens canceladas: Está com dificuldade em trocar o seu voucher por um reembolso? Então leia isto

Esta sexta-feira, dia 14 de janeiro, é o último dia para que as pessoas que ainda não utilizaram os vales pelas viagens canceladas entre 13 de março e 30 de setembro de 2020, devido à pandemia de Covid-19, possam reaver esse dinheiro.

Isto porque amanhã termina o prazo para os consumidores serem ressarcidos financeiramente pelos danos causados pela crise de saúde pública, que afetou o panorama das viagens a nível mundial.

Recorde-se que o Governo criou um regime especial a 23 de abril de 2020. Na altura, foi determinado que, em caso de cancelamento de uma viagem organizada, o consumidor podia optar por uma de duas soluções: emissão de um vale de valor igual ao que tinha pago, com validade até 31 de dezembro de 2021, ou reagendamento da viagem até essa mesma data.

Contudo, considerando que já não se vivia um contexto de cancelamento massivo de viagens junto das agências, o Governo veio eliminar esta regra, regressando-se ao regime normal: eventuais cancelamentos provocados pela evolução da pandemia têm como consequência também o reembolso ao consumidor do montante que despendeu com a viagem.

À Multinews, Rita Rodrigues, da Deco Proteste, explica que “quem não utilizou o voucher emitido aquando do cancelamento da viagem até ao final de 2021 não perde os direitos e tem este prazo de 14 dias (que termina amanhã) para solicitar o reembolso”.

“Primeiro, quem não o fez aconselhamos a que formalmente faça já o pedido, junto da agência de viagens que contratou, ou diretamente com o próprio operador se for o caso”, recomendou.

A responsável alertou ainda que “algumas agências estão a propor a renovação do voucher e não a devolução da quantia” e sublinhou que é um direito do consumidor optar pela devolução do dinheiro se não quiser renovar o voucher.

“Se o consumidor sentir que é benéfico renovar o voucher, é possível, o que não pode acontecer é obrigarem-no a aceitar a renovação em vez do reembolso da quantia”, alertou.

Segundo Rita Rodrigues, “o consumidor tem sempre o direito de ser reembolsado e isso nem sempre está a ser feito”, afirma indicando que “em 2021 tivemos 1460 contactos precisamente sobre este assunto” e no início deste ano “já temos mais de 50, que nos dão conta de pressão para renovação de vouchers”, avisa.

A responsável refere também que “se ainda assim, ou não se efetivar o reembolso, ou não for dada sequer essa possibilidade, o que o consumidor deve fazer é acionar a sua reclamação junto do Turismo de Portugal, ou acionando o provedor do cliente. Pode também recorrer à Deco Proteste que vai ajudar no processo”, adianta.

“O que vai acontecer é que existe uma comissão arbitral que está prevista na lei e, no limite, podemos estar perante a situação de a comissão decidir que se a agência de viagens não tem capacidade para efetuar o reembolso, deve ser ativado o fundo de garantia criado para o efeito”, explica. “Podemos ter um processo com várias etapas, não significa que todos culminem no fundo de garantia”, conclui.

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