Recebi uma multa de trânsito. Como posso contestar?

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) disponibiliza o Portal das Contraordenações, permitindo aos condutores a consulta do seu cadastro individual, bem como o acesso aos processos associados às contraordenações cometidas. Neste artigo, explicamos-lhe como se pode registar neste portal e ainda como contestar uma multa junto da ANSR.

O que é a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)?

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) é um serviço central da administração direta do Estado, tendo autonomia administrativa.

A ANSR tem como principais objetivos contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária, elaborando e monitorizando o Plano Nacional de Segurança Rodoviária no sentido de fiscalizar e assegurar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária.

Para além disso, esta entidade também visa promover e apoiar iniciativas cívicas, incentivando a realização de ações de sensibilização que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e boas práticas de condução, para que seja um bom condutor.

São ainda competências da ANSR a elaboração de estudos no âmbito da segurança na estrada e a apresentação de medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito.

O que é o Portal de Contraordenações Rodoviárias?

A ANSR disponibiliza o Portal das Contraordenações Rodoviárias, cujo objetivo é possibilitar ao condutor a consulta do seu cadastro individual, bem como aceder aos processos associados às contraordenações que o mesmo cometeu.

Desta forma, ao registar-se neste portal, poderá aceder ao seu histórico e cadastro rodoviário, desde que tem a carta e é habilitado a conduzir até ao momento, podendo consultar o estado dos seus processos de infração, contestar multas recebidas e ainda saber quantos pontos possui atualmente na carta de condução.

Tome nota:

Apesar de ter visibilidade sobre as contraordenações que cometeu e o estado dos respetivos processos, as infrações leves não constam no Portal das Contraordenações Rodoviárias.

Como fazer o registo no Portal de Contraordenações?

O registo de novos utilizadores no Portal das Contraordenações apenas pode ser feito através do Cartão de Cidadão, utilizando um leitor de cartões, ou através da Chave Móvel Digital.

Fazer o registo no Portal das Contraordenações com o Cartão de Cidadão

Se é um novo utilizador, para efetuar o registo no portal com o Cartão de Cidadão deve ter um leitor de cartão e os certificados necessários instalados no seu computador.

Uma vez reunidas as condições, deve seguir os passos abaixo:

1 – Aceder ao Portal das Contraordenações Rodoviárias, clicar em “Portal Contraordenações” e selecionar a opção “Cartão de Cidadão”;
2 – Selecionar o meio de autenticação “Cartão de Cidadão” e clicar em “Continuar”;
3 – Aparecerá um ecrã no qual lhe é solicitada a autorização da disponibilização de dados pessoais à ANSR, devendo, para prosseguir, clicar em “Autorizar”:

  • Data de Nascimento;
  • Nome Completo;
  • Data de Emissão da Carta de Condução;
  • Número da Carta de Condução;
  • Identificação Civil;
  • Identificação Fiscal.

4 – Introduzir o PIN de autenticação do seu Cartão de Cidadão e clicar em “Confirmar”;
5 – Preencher o formulário de adesão com os dados pessoais em falta.

Registar-se com a Chave Móvel Digital

Se pretender registar-se através da Chave Móvel Digital, deverá seguir o passos abaixo:

abaixo:

  1. Aceder ao Portal das Contraordenações Rodoviárias, clicar em “Portal Contraordenações” e selecionar a opção “Cartão de Cidadão”;
  2. Selecionar o meio de autenticação “Chave Móvel Digital”;
  3. Indicar o método de autenticação que pretende utilizar (telemóvel ou email) e clicar em “Continuar”;
  4. Autorizar a utilização dos dados solicitados pela ANSR para realizar o serviço online pretendido;
  5. Inserir o seu número de telemóvel ou o email associado à sua Chave Móvel Digital e o PIN, clicando depois em “Autenticar”;
  6. Introduzir o código de segurança que foi enviado para o seu email ou telemóvel e clicar em “Confirmar”;
  7. Preencher o formulário de adesão com os dados pessoais em falta.

Após realizar o registo gratuito no Portal das Contraordenações, poderá consultar o seu cadastro e as multas registadas em seu nome. Pode ver todos os passos deste processo neste vídeo disponibilizado pelo portal ePortugal:

Como contestar uma multa na ANSR?

Se receber uma multa por uma infração que acha que não cometeu ou cuja sanção foi aplicada injustamente, tem direito a contestar a contraordenação de que foi acusado.

Tem duas opções para contestar uma multa: pagando o valor da coima (prestação de depósito de garantia) ou recusando o pagamento.

Por um lado, se optar por fazer o depósito de garantia, deve fazê-lo no prazo de 48 horas e deve avisar as autoridades que pretende contestar a multa, sendo que, nesta situação, não fica com a carta apreendida e, caso ganhe a defesa, pode reaver o dinheiro que depositou.

Por outro lado, caso decida não pagar, a sua carta de condução é apreendida e recebe uma guia de substituição da polícia, tendo de renová-la a cada seis meses, se o processo demorar a ser tratado. Esta guia não pode ser utilizada no estrangeiro.

Quer opte ou não por fazer o depósito, tem 15 dias úteis a partir da data que está inscrita no auto de notificação, ou seja, do dia em que recebeu a multa, para apresentar a sua defesa, caso não concorde com a contraordenação de que foi acusado.

nalização incorreta, entre outros.

Depois de reunidos todos os factos, deve redigir e enviar, através de correio registado, uma carta à ANSR ou entregar no Comando Distrital da PSP ou GNR mais próximo da sua área de residência, fundamentando porque não aceita a contraordenação.

O site da ANSR dispõe de formulários para contestar uma multa e para pedido de prova fotográfica, aos quais pode aceder através desta hiperligação.

Se a defesa apresentada for aceite, é-lhe devolvido o montante que depositou, caso o tenha feito. Se for declarado culpado, perde o dinheiro.

 

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