Prazo para pagar IVA e Declaração Mensal de Remunerações termina esta quarta-feira

Já só tem até esta quarta-feira, dia 15 de setembro, para pagar o IVA de maio e a Declaração Mensal de Remunerações (DMR) de junho. O prazo foi prolongado através de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, publicado em meados de agosto.

Segundo o decreto, a segunda prestação do IVA pode ser paga até 15 de setembro, “sem quais acréscimos ou penalidades”, no entanto, mantém-se inalterada a data limite de pagamento das restantes prestações.

Em julho, o governante já tinha adiado para 6 de setembro o pagamento, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, do IVA das declarações periódicas do regime mensal e trimestral cujo prazo legal terminava a 31 de agosto.

O responsável disse na altura que o adiamento se prendeu com a conjugação das medidas de flexibilização das obrigações fiscais tomadas com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia, devido à entrada em vigor de novas regras de diferimento e suspensão extraordinários de prazos, no âmbito da Lei Geral Tributária (LGT).

Para além disso, também os efeitos da pandemia covid-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais pelos cidadãos e empresas, contribuíram para que o prazo fosse alargado, uma vez que o Governo tem vindo a aprovar vários regimes de flexibilização do pagamento de impostos e, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal.

Este adiamento, acrescentou, constitui um “mecanismo facilitador do cumprimento voluntário” de obrigações fiscais e tem em conta a aplicação pela primeira vez de novas regras do regime da Lei Geral Tributária que “pode criar constrangimentos na operacionalização de certas medidas” de apoio às empresas, quer para os contribuintes quer para o Fisco.

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