OE2022. Eutanásia, teletrabalho, cannabis: Dissolução do Parlamento ameaça 11 dossiers

O chumbo do Orçamento de Estado para 2022 (OE), ontem anunciado, vai levar a uma dissolução da Assembleia da República, que ameaça 11 dossiers, com temas ainda em discussão.

Segundo o jornal ‘Público’, temáticas como o luto parental, a eutanásia, a reforma das ordens prisionais, ou a identidade de género nas escolas, estão congeladas ou ainda nem sequer chegara a ser discutidas no Parlamento.

Eutanásia: A proposta foi aprovada na generalidade em Março de 2020, o que estava previsto era que a lei pudesse voltar ao Parlamento ainda neste mês de Outubro. Contudo, não é líquido que reúna os votos suficientes para voltar a ser aprovada, porque PCP, CDS, Chega, a maioria (55) dos deputados do PSD e nove deputados do PS tinham votado contra.

Inseminação post mortem: A lei que previa a viúva pudesse iniciar o tratamento para engravidar usando sémen preservado do falecido companheiro até três anos após a morte deste (com autorização escrita) pode ficar congelada. O decreto foi vetado a 22 de Abril deste ano por Marcelo Rebelo de Sousa, que o devolveu à Assembleia da República.

Uso recreativo de cannabis: É uma discussão que tem estado on e off no Parlamento, segundo o ‘Público’, por iniciativa do Bloco de Esquerda (BE), mas também do PAN e da Iniciativa Liberal (IL). O decreto acabou por baixar à Comissão de Saúde sem votação, a pedido dos dois partidos, com os restantes a pedir o aprofundamento do assunto.

Alterações à lei laboral: Estas alterações, que constam da Agenda para o Trabalho Digno, estão em discussão pública e ainda não chegaram ao Parlamento. Ou seja, se avançar a dissolução, estas matérias nem serão discutidas.

Luto parental: O PS fez entrar no Parlamento, o projeto de lei para alterar o regime de faltas por motivo de morte de um filho dos catuais cinco para 20 dias. Apesar de dever não sair ameaçado em caso de dissolução, o decreto pode demorar mais tempo a ser viabilizado, segundo o jornal.

Pacote anticorrupção: A proposta estava prevista para ter início em Janeiro, mas com a dissolução do Parlamento a sua discussão vai caducar, bem como das propostas alternativas dos diferentes partidos. Em causa estão temas como a “delação premiada”, que pode isentar de pena quem cometeu crimes económico-financeiros, desde que essa pessoa denuncie os seus cúmplices.

Novo regime de teletrabalho: Segundo o Público, com a dissolução do Parlamento, a aprovação das novas regras para o teletrabalho não avança. Tratam-se de sete projetos de lei, que pretendem reforçar os direitos dos trabalhadores em teletrabalho depois do forte recurso a este regime durante a pandemia.

Identidade de género nas escolas: É também possível com que esta dissolução, a aplicação às escolas da lei da identidade de género caia se os partidos à esquerda deixarem de ter a maioria dos votos no Parlamento, segundo o ‘Público’.

Lobbyng: Estava previsto que o dossier da legalização do lobbying fosse retomado em Dezembro ou Janeiro, o que com esta dissolução já não deve acontecer. Em causa estão três projetos de lei para regulamentar a catividade de representação profissional de interesses do CDS, PAN e PS, aprovados no plenário em Janeiro deste ano.

Videovigilância: O Governo propôs ao Parlamento uma nova lei da videovigilância, que amplia o âmbito e uso deste instrumento que as forças de segurança dizem ser fundamental para as suas funções. Mas o diploma pecava pela falta de pareceres fundamentais de algumas entidades, adianta o ‘Público’.

Reforma das ordens profissionais: O Parlamento aprovou o projeto de lei do PS que visa ultrapassar  os “entraves” e “restrições” colocados no acesso e exercício de profissões reguladas pelas ordens profissionais. O decreto ficou em apreciação pública entre o passado dia 25 de outubro e o próximo dia 24 de Novembro.

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