Maus-tratos a animais: Grupo de 47 juristas denuncia “calamitosa injustiça em sucessivos casos” em manifesto contra decisões do Constitucional

Um grupo de quase 50 jurista, onde se incluem magistrados já jubilados, juízes no ativo e até um antigo juiz do Tribunal Constitucional, Rui Pereira, assim como nomes como Armando Leandro ou Cândida Almeida, assina um manifesto em reação a recentes decisões do Tribunal Constitucional (TC) que envolvem crimes de maus-tratos e abandono de animais de companhia.

Em causa estão decisões do TC que deram como inconstitucional a proteção jurídica dos animais, em casos distintos. Um deles, citado pelos juristas no manifesto, a que o Expresso teve acesso, é o “caso da cadela Pantufa”.

“Por força do acórdão de inconstitucionalidade, resultou, assim, impune, entre outros, o tenebroso caso conhecido do grande público como o “caso da cadela Pantufa”, do indivíduo que esventrou, a sangue frio, uma cadela, deixando-a, durante dias, em agonia até morrer, tendo igualmente atirado ao lixo as crias, que acabaram também por morrer. Na altura da prolação da sentença de primeira instância, que aplicou ao arguido a pena de 16 meses de prisão efetiva, o MM.º Juíz “a quo” declarou “não sou fundamentalista dos animais. Sou fundamentalista contra a crueldade “, acrescentando “este homem tem que estar na cadeia. Se a cadeia não serve para a crueldade, serve para quê?”, lê-se no documento, sobre o caso referido.

Os juristas defendem que um “valor consensual entre nós é precisamente a censura da violência gratuita – seja qual for a vítima”, e mostram-se “perplexos” com as decisões do Constitucional no que diz respeito a casos de maus-tratos a animais.

“No final de 2021, um acórdão da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta, replicado pela mesma secção através de duas decisões sumárias proferidas em 2022, julgou inconstitucional a norma que prevê e pune o crime de maus-tratos a animal de companhia (artigo 387.º do Código Penal). Entenderam três dos cinco Juízes Conselheiros que compõem essa secção que inexiste respaldo constitucional suficiente para esse tipo de crimes por omissão da referência aos animais no texto da Constituição. Por sua vez, os outros dois Conselheiros que integram a secção decisora, divergiram desse fundamento, contudo concluíram pela indeterminação dos elementos típicos do crime”, referem os juristas que subscrevem o manifesto.

Depois do ‘caso Pantufa’, houve mais quatro decisões semelhantes do TC, o que levou a que o argumento da inconstitucionalidade viesse a ser usado noutros processos.

O manifesto surge numa altura em que o Parlamento vai discutir várias propostas de alteração da Constituição, por exemplo, que definam o bem-estar de um animal como um bem concreto a proteger. O TC ainda espera por uma decisão do plenário de 13 conselheiros para uma decisão final sobre se a lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono animal é ou não inconstitucional.

O manifesto é também assinado por Inês Sousa Real, porta-voz do PAN.

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