Marcelo promulga diploma que permite alívio das famílias e obriga bancos a renegociar crédito à habitação

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma que dá um alívio as famílias do crédito imobiliário.

Em causa estão as medidas aprovadas pelo Governo em Conselho de Ministros, no passado dia 3 de novembro, e que preveem que, perante uma taxa de esforço de 36% nos créditos à habitação e ao consumo, os bancos sejam obrigados a renegociar as taxas de juro com os clientes. O diploma prevê que o mesmo aconteça sempre que as taxas de esforço se agravarem em cinco pontos percentuais.

“Ciente da importância desta medida para muitas famílias portuguesas, que financiaram a aquisição de habitação com crédito hipotecário e podem assim dispor de medidas excecionais de gestão desses empréstimos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente”; lê-se na nota publicada na página oficial da Presidência da República Portuguesa, que dá conta da promulgação feita por Marcelo Rebelo de Sousa.

As regras aprovadas, e agora promulgadas, aplicam-se a créditos à habitação até 300 mil euros e com taxa variável. As medidas foram tomadas depois de várias semanas de negociações entre o Governo de António Costa, a Associação Portuguesa de Bancos e o Banco de Portugal, com o objetivo de encontrar uma solução que enfrentasse o pesado impacto do aumento das taxas de juro nos orçamentos das famílias portuguesas.




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