Lei laboral: Mais de 28 mil trabalhadores ficam sem benefícios devido a acordos coletivos que vão expirar

Um conjunto de mais de 28 mil trabalhadores, que são abrangidos por uma série de 42 instrumentos de regulamentação coletiva, vão perder benefícios laborais, já que há convenções coletivas que estão a expirar.

Entre as regalias que os trabalhadores perderão, e que não estão previstas no Código do Trabalho, estão 25 dias de férias, salário de entrada acima do mínimo nacional ou uma semana de trabalho inferior à estipulada para o setor privado, de 40 horas, segundo explica o Diário de Notícias.

No passado dia 9 de março terminou a suspensão de dois anos das convenções coletivas, sem que tenham entrado em vigor as novas regras, mais apertadas, aprovadas no âmbito das alterações à lei laboral encetadas pela Agenda para o Trabalho Digno, no Parlamento, em fevereiro.

O diploma seguiu para o Presidente da República já depois de ter terminado a moratória decretada, a 10 de março, pelo que Marcelo tem 20 dias para promulgar ou vetar as alterações, e oito dias para pedir fiscalização preventiva do diploma ao Tribunal Constitucional.

No entretanto, foi retomada a contagem dos prazos das denúncias que deram entrada na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), que revela que há um total de 42 instrumentos de regulamentação coletiva que estão a expirar, com “30 avisos já na fase final do processo, devendo, a breve trecho, entrar em vigor”. Estes afetarão 18 mil trabalhadores, para além dos 10 mil abrangidos pelas denúncias ocorridas entre 2018 e 15 de março de 2023.