Legislativas: O programa eleitoral do PSD em sete áreas

O PSD apresentou o programa eleitoral no dia 07 de janeiro, propondo uma “cultura de compromisso” entre os partidos para fazer “reformas inadiáveis” no país. Seguem-se as propostas do partido em sete áreas.

Saúde/SNS

O PSD pretende reestruturar o modo de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e instituir um Sistema Nacional de Saúde assente em três pilares – público, privado e social – em que “o Estado continua a ser o elemento central e maioritário”.

Quer ainda rever a Lei de Bases da Saúde, promover um novo modelo de financiamento que premeie os resultados e garantir um médico de família a todos os portugueses, comprometendo-se, na fase de transição até à cobertura universal, com o acesso a um médico assistente a todos, recorrendo ao setor social e privado quando necessário.

Trabalho/salários

O PSD defende ser necessário superar o modelo de crescimento assente em salários baixos e compromete-se com o “aumento sustentado da remuneração do trabalho e dos salários médios” e com a “valorização da concertação social e a limitação da intervenção do Estado nos processos de negociação coletiva”.

O aumento do Salário Mínimo Nacional “deve estar em linha com a inflação mais os ganhos de produtividade”, sugerindo que o seu valor possa ser decidido após a elaboração de um relatório anual técnico independente sobre o assunto, como defendeu a OCDE.

Impostos

O PSD quer reduzir a taxa do IRC dos atuais 21% para 19% em 2023 e para 17% em 2024 – a taxa reduzida aplicável às PME passaria dos atuais 17 para 13% – e cortar 800 milhões de euros no IRS entre 2025 e 2026 (400 milhões em cada um dos anos, dos quais 350 milhões de euros para desagravar os escalões de rendimento até 60 mil euros).

Promete ainda reduzir para 0,25% o limite inferior do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a partir de 2024 e descer temporariamente o IVA da restauração (de 13% para 6% entre julho de 2021 e dezembro de 2023), com o objetivo de mitigar o impacto da pandemia neste setor.

Justiça/combate à corrupção

O PSD quer uma reforma urgente da legislação administrativa e tributária, com a criação de um plano de contingência para recuperação de atrasos processuais, e prioridade no combate à corrupção e criminalidade conexa, comprometendo-se com o reforço de “meios e recursos” do Ministério Público e os órgãos de polícia criminal.

O partido propõe ainda a recomposição dos conselhos superiores das magistraturas (para que a maioria dos seus membros não sejam magistrados), e reformar o sistema de avaliação destes profissionais.

Regionalização

O PSD promete aprofundar o processo de descentralização das funções do Estado Central” e implementar um Programa de Desconcentração que deslocalize progressivamente alguns serviços públicos relevantes para fora das maiores áreas metropolitanas, “com respeito pelos direitos de pessoas e famílias e re¬correndo a instrumentos de compensação sempre que isso se revele necessário”.

Por outro lado, compromete-se a abrir à sociedade portuguesa a discussão sobre a regionalização, e a implementar as medidas que contribuam para corrigir as disparidades territoriais, “desde que correspondam à vontade maioritária dos portugueses”.

Clima

O PSD quer que uma futura revisão constitucional aprofunde as dimensões do ambiente e da sustentabilidade, defende a neutralidade carbónica em 2045 e pretende lançar o programa Programa para a Ação Climática, Transição Energética e Ecoinovação, destinado a empresários.

O PSD propõe ainda premiar os municípios mais ‘amigos’ do ambiente, reintegrar a tutela das florestas no Ministério da Agricultura e retomar a reforma da “fiscalidade verde”, lançada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, em 2015, comprometendo-se também com um Portal Único do Licenciamento para toda a administração, central e local.

Sistema político

O PSD propõe-se reduzir, via revisão constitucional, o número de deputados de 230 para 215 e limitar todos os mandatos de cargos políticos, incluindo o dos deputados, para um máximo de três consecutivos (doze anos).

O partido compromete-se ainda a reconfigurar os círculos eleitorais – que passariam a eleger um máximo de nove e um mínimo de três deputados -, uniformizar os mandatos legislativos e autárquicos com os do Presidente da República e do Parlamento Europeu (passando de quatro para cinco anos), e criar uma Comissão de Ética, na dependência do parlamento, mas constituída por cidadãos de mérito e antigos deputados.

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