Novo pacote anticorrupção entra hoje em vigor. Políticos corruptos arriscam ser banidos durante dez anos

O novo pacote legislativo anticorrupção – aprovado em novembro pelo Parlamento – entra em vigor a partir desta quinta-feira, dia 20 de janeiro, depois de o decreto ter sido publicado em Diário da República.

Segundo a portaria publicada no passado dia 21 de dezembro, o pacote “entrará em vigor no 30.º dia posterior ao da sua publicação”, o que acontece esta sexta-feira.

Uma das medidas previstas é que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de corrupção, fiquem impedidos de exercer um cargo dessa natureza “por um período de 2 a 10 anos” até serem condenados, quando antes era no máximo de 8 anos.

Esta nova legislação alarga também o mecanismo da dispensa de pena para arguidos que colaborem “decisivamente para a descoberta da verdade”, “contribuindo de forma relevante para a prova dos factos”.

O mecanismo entra em vigor depois de ter sido aprovado por unanimidade no Parlamento, a 19 de novembro, em resultado de uma versão concertada entre o PS e o PSD na especialidade.

O documento resulta de um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após concertação de posições dos dois maiores partidos com assento parlamentar. O mesmo implica alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e leis conexas.

O diploma passou inicialmente sem votação no plenário para sede de especialidade, onde foi atualizado com um texto de substituição coordenado por PS e PSD, num trabalho essencialmente desenvolvido pelas deputadas Cláudia Santos (PS) e Mónica Quintela (PSD).

Antes de chegar a esta etapa, a estratégia anticorrupção do executivo já havia sido alvo de alterações sobre algumas matérias que suscitaram maior controvérsia, nomeadamente os acordos de sentenças, que os socialistas anunciaram antecipadamente que iriam deixar cair em nome de um consenso, numa decisão que foi saudada pelos sociais-democratas.

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