Governo muda lei para garantir que mulher de Sampaio acumula pensões

O Governo alterou a lei de 1984 para garantir que a viúva de Jorge Sampaio, Maria José Ritta possa acumular 50% da pensão de sobrevivência do ex-Presidente da República, avança o ‘Público’.

Segundo a mesma publicação, o decreto prevê pela primeira vez as regras de extinção dos gabinetes dos ex-titulares do cargo, mas como estas não têm efeitos retroativos, não se aplicam à extinção do gabinete de Sampaio, que morreu a 10 de setembro deste ano.

No entanto, existe no projeto de lei um único artigo a que foram dados efeitos retroativos a 1 de Setembro, antes da morte de Sampaio, estando nele garantida a acumulação de remunerações à primeira viúva de um ex-Chefe de Estado em regime democrático.

Em causa, explica o ‘Público’, está o artigo 12.º do decreto-lei, onde anteriormente se ditava que a pensão de sobrevivência da viúva não era cumulável “com quaisquer pensões de reforma ou de sobrevivência que os titulares do direito àquelas aufiram do Estado”.

Contudo com a alteração feita agora, este direito é equiparado ao regime geral das pensões de sobrevivência, prevendo-se que “a pensão seja cumulável na totalidade com outras pensões e prestações sociais”, segundo o jornal.

O Governo justifica que decidiu alterar a lei devido à ausência de regras para a extinção dos gabinetes dos antigos Presidentes da República. Para o executivo é “urgente regular a situação, tendo o Tribunal de Contas chamado a atenção já em 2019 para a ausência de regulamentação”, refere.

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