Divorciados que abdicam do uso da casa continuam a ter de pagar IMI

Em caso de divórcio, o cônjuge que abdicar do uso da casa, mesmo já não a habitando, tem de continuar a pagar o IMI, desde que seja um dos proprietários, avança o ‘Negócios’ que cita uma conclusão da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na sequência de um pedido de informação vinculativa colocado por uma contribuinte.

Segundo a mesma publicação, nesta situação em concreto, analisada pela AT, o cônjuge que ficou na habitação não era o prioritário da casa, mas de acordo com as partilhas mantém o direito de usar a mesma. Já o outro que saiu, sendo o prioritário e apesar de já não a habitar, continua a ter os mesmos encargos, inclusive o pagamento de impostos.

A contribuinte, que deixou a habitação da qual é proprietária, explicou ao Fisco quando abordou o caso, que devido à partilha do divórcio, foi atribuído ao ex-marido o uso de habitação em exclusivo do prédio urbano em que ambos viviam, sem que ela própria pudesse usá-lo, obrigando-a a arrendar uma outra casa, adianta o ‘Negócios’.

A responsável argumentou ainda na sua exposição que o ex-cônjuge não cumpriu “com a obrigação do pagamento do IMI, apesar de ocupar todo o prédio e de ter “o rendimento exclusivo do mesmo”. Por esse motivo, questionou a AT sobre se o ex-marido não teria de cumprir com essas obrigações, invocando o Código Civil, de acordo com o qual “ficam a cargo do usuário os impostos e encargos anuais como se fosse usufrutuário”.

Contudo, apesar de concordar com o que diz o ‘Código Civil, o Fisco acrescenta que o direito de uso e habitação é um direito real “cujo conteúdo se mostra muito mais limitado” do que o de um verdadeiro usufruto. Isto porque o direito “está limitado às necessidades do respetivo titular e da sua família”, que não pode dar outra utilização ao imóvel que não seja a de lá viver, refere o jornal.

Isto significa que o morador não pode, onerar ou trespassar a casa, como é possível fazer quando está em causa um usufruto, uma vez que se trata apenas de um “usuário morador”, que nada pode fazer com esse seu direito. Segundo a AT, “isso representaria o reconhecimento da desnecessidade do direito e implicaria a sua extinção”. Ou seja, se já não precisa do imóvel para habitar, então perde qualquer direito sobre o mesmo.

Assim, a AT conclui que “as substanciais diferenças de conteúdo entre os regimes legais do usufruto e do direito de uso e habitação levaram o legislador a não constituir o usuário ou o morador usuário como sujeito passivo de IMI”. Ou seja, a pessoa que é proprietária do imóvel e cujo nome aparece como tal na matriz do prédio urbano é que deve ser, afinal, a responsável pelo pagamento anual do imposto.

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