Das coimas à perda de benefícios. Quais as consequências de entregar o IRS fora do prazo

Esta quarta-feira é o último dia para entregar a declaração de IRS, mas se não o fizer arrisca-se a ter de pagar coimas, ou perder alguns benefícios fiscais. Saiba agora tudo o que está em causa.

Como primeira consequência da entrega do IRS fora do prazo está a perda do direito às deduções à coleta, ou seja, todas as despesas gerais familiares e de saúde, não vão poder ser deduzidas no IRS.

Depois, se quiser entregar uma declaração conjunta, também já não o vai poder fazer fora do prazo estipulado (30 de junho). A partir daqui, terá obrigatoriamente que fazer a entrega separada.

Outra das consequências é a perda da isenção do IMI. Isto porque esta isenção deriva da declaração de IRS, o que significa se ela não for submetida no prazo devido, o Fisco não tem conhecimento de quem tem direito à mesma e esta deixa de poder ser aplicada.

Adicionalmente, o facto de receber o reembolso mais tarde, porque entregou o IRS mais tarde também, é outro dos “castigos”. A Autoridade Tributária (AT) dá prioridade ao pagamento dos reembolsos relativos às declarações que tenham sido entregues dentro dos prazos legais.

Para além de todas estas perdas de benefícios, estão também previstas coimas para quem entregar o IRS fora do prazo. Quanto maior for o atraso, mais alta é a multa.

Assim, quem entregar a declaração até 30 dias depois do prazo, por iniciativa própria e sem ter prejudicado o Estado nas contas iniciais, tem de pagar 25 euros de multa.

Se entregar o IRS fora do prazo e a mais de 30 dias da data limite terá de pagar uma multa mínima de 37,50 euros, que sobe para os 112,5 euros se, na AT já tiver desencadeado uma ação de inspeção, antes de regularizar a sua situação.

Está ainda previsto que se na declaração ou em outros documentos fiscalmente relevantes forem detetadas omissões ou inexatidões relativas à situação tributária, que não constituam fraude fiscal nem contraordenação, podem ser aplicadas multas que variam entre os 375 e os 22.500 euros.

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