Covid- 19: Nove meses depois do fim das restrições, serviços públicos continuam a exigir agendamento prévio

Apesar de as restrições impostas devido à pandemia da Covid-19 terem sido eliminadas em abril do ano passado, em alguns serviços públicos continua a ser necessário fazer marcação prévia.

Ainda existem dúvidas sobre os serviços que devem ser agendados com antecedência, o que causa perturbações à população que tem de se deslocar a outra cidade que não a sua para tratar de determinados assuntos.

Quanto à intenção do Governo de orientar os serviços para que possam assegurar 50% dos atendimentos sem marcação, o Sindicato da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos discorda e defende que esta medida não é suficiente.

Embora muitos argumentem que trabalhar com marcações é mais prático e evita um aglomerado de pessoas e horas de espera, a Organização Não Governamental (ONG) PróPública acredita que restringir o acesso aos serviços por marcação online é discriminatório para quem não tem acesso à Internet e que esta restrição é ilegal.

“Há hoje muitos serviços que têm de ser tratados por marcação e, em alguns casos, fica a ideia de que os cidadãos são empurrados para o online”, comentou João Gaspar Simões da PróPública ao salientar: “Temos hoje ainda uma população muito débil, sem acesso aos meios informáticos”.

“O Governo está a promover e a monitorizar a necessária articulação entre os vários serviços da Administração para que seja garantido um balanço de 50/50 entre atendimento espontâneo e por marcação prévia”, esclareceu o gabinete do secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa à SIC acrescentando que o objetivo é promover uma “distribuição mais equilibrada e que responda às necessidades dos cidadãos”.

Contudo, o Governo não terá emitido uma portaria a formalizar a medida, segundo a ProPública que enviou uma queixa para o Presidente da República, o primeiro-ministro e a Provedora de Justiça.

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