Alteração da Constituição divide especialistas jurídicos: limitação da liberdade ou equilíbrio de direitos?

A proposta de mudança constitucional tem sido controversa: em particular, a possibilidade de prever no texto constitucional o confinamento de pessoas “com grave doença contagiosa” (ou suspeita disso) com validação posterior das autoridades judiciais. Segundo os especialistas, pode tornar-se uma limitação aos direitos, liberdades e garantias consagradas na Constituição.

“O que está em causa é uma enorme restrição do direito à liberdade das pessoas. Mexer no direito à liberdade é mexer no núcleo central da nossa Constituição. E a Constituição está a ser revista para dar ao Estado, e neste caso a entidades administrativas, o poder para, na prática, prender uma pessoa”, explicou Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, em declarações ao ‘Diário de Notícias’, e uma das vozes mais críticas das medidas de limitação tomadas durante o estado de emergência declarado durante a pandemia da Covid-19.

“O projeto do PS usa um eufemismo bastante chocante, diz ‘separar a pessoa’, não se sabe o que é que isso significa e em que condições. É extremamente grave, sendo que ocorre por decisão de uma autoridade administrativa”, criticou o professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa. “É abolida a judicialização da privação da liberdade, que é essencial” – “basta uma mera suspeita, o que ainda é mais grave: nem sequer há comprovação de que a pessoa tenha uma infeção, o facto de haver uma suspeita já é suficiente para que as pessoas possam ser privadas da sua liberdade de forma arbitrária”.

O texto proposto pelo PSD também é alvo de críticas do especialista. “”Na prática faz a mesma coisa, mas diz ‘através de lei ordinária’. Desconstitucionaliza o regime da privação da liberdade, que tem de estar muito bem regulado na Constituição, para evitar abusos”, acusou, lembrando as mais de duas dezenas de declarações de inconstitucionalidade já declaradas pelo Tribunal Constitucional. “Tudo o que se passou fora do estado de emergência foi inconstitucional. Agora pretende-se tornar constitucional, ‘a posteriori’, aquilo que não o era na altura”.

O PS propõe uma alteração no art. 27 da Constituição, que determina as situações em que é permitida a privação da liberdade dos cidadãos, acrescentando uma alínea que prevê “a separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção grave, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de Saúde Pública, com garantia de recurso urgente à autoridade judicial”. O PSD não difere substancialmente da solução socialista – determina o “confinamento ou internamento por razões de Saúde Pública de pessoa com grave doença infetocontagiosa, pelo tempo estritamente necessário, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente”.

Para Jorge Bacelar Gouveia, trata-se de um “novo equilíbrio” entre o direito à liberdade e o direito à segurança sanitária, destacando ser necessário “critérios muito seguros”. O professor catedrático destacou ainda que essa medida não tem validade para confinamentos gerais “preventivos” como os ocorridos durante a pandemia da Covid-19. “Se estivermos a falar de uma medida para milhões de pessoas tem de ser declarado o Estado de Emergência.”

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