UE prepara-se para avançar com ação legal contra a Alemanha

Bruxelas está a preparar uma ação legal contra a Alemanha depois da polémica decisão do Tribunal Constitucional Federal (TCF) alemão sobre o programa de emergência de compra de dívida, lançado pelo Banco Central Europeu (BCE) há um ano. A Comissão Europeia considera que a Alemanha está a desafiar a soberania da legislação comunitária, escreve o ‘Político’.

Em causa está a decisão do tribunal alemão que, no início de maio, proibiu o Bundesbank, banco central alemão que pertence ao sistema euro, de participar no PEPP, o programa de emergência de compra de dívida. “O PEPP é um caso flagrante de financiamento monetário dos governos. O que é claramente proibido pelo artigo 123 do Tratado da União Europeia”, lê-se na queixa apresentada à justiça alemã por um grupo de empresários e académicos de Berlim, a que os juízes acabaram por dar razão.

O tribunal deliberou, assim, que o Bundesbank fica impedido de participar no programa europeu anticrise, cuja importância se acentuou devido à pandemia da covid-19, e exigiu três meses ao BCE para apresentar argumentos que sustentem a proporcionalidade da compra contínua de dívida. O banco central não pode estar no programa caso “o Conselho do BCE” falhe em demonstrar “de maneira compreensiva e substancial que não excedeu os tratados europeus”, deliberou o coletivo de juízes.

A base deste programa poderá ser um dos eixos de combate à pandemia de covid-19, no valor de 750 mil milhões de euros.

Bruxelas deverá agora avançar com um procedimento de infração contra a Alemanha por não aplicar a legislação europeia. De acordo com os Tratados da UE, a Comissão pode remeter o caso para o Tribunal de Justiça, que pode até impor sanções financeiras. “Regra geral, o país tem dois meses para responder”, como está explicado no site da Comissão Europeia.





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