Governo proíbe entrada de menores de 16 anos em touradas

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a touradas.

De acordo com a nova legislação, as touradas não podem ter a presença de menores de 16 anos, “à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico”.

Esta medida surge na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos em Portugal, informa o Governo em comunicado.

O relatório das Nações Unidas referia a idade mínima de 18 anos, mas o Governo não foi tão longe e fixou-a nos 16, quando até agora era de 12. O relatório refere que se deve aumentar “o conhecimento dos representantes do Estado, meios de comunicação e população sobre os efeitos negativos nas crianças, mesmo como espetadores, da violência associada as touradas.”

A PróToiro — Federação Portuguesa de Tauromaquia – lançou um mês depois deste relatório uma petição pública “contra a alteração da idade para assistir ou participar em Touradas”, em que pede a manutenção dos 12 anos, que já reúne mais de 16 mil assinaturas.

“Estas propostas atentam contra a Cultura Taurina e diversidade cultural no nosso País. A alteração é absurda, infundada e atentatória dos direitos dos menores”, podia ler-se no texto da petição. “Os menores são cidadãos de pleno direito. Esta tentativa de limitar o acesso a um espectáculo cultural choca com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à Cultura”, consideram os responsáveis do setor.

O texto da petição, que ainda está ativa, defende que “a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU dispõe no art.18.º, que a responsabilidade de educar as crianças e de assegurar o seu desenvolvimento cabe, primacialmente, aos pais”, que “a educação deve destinar-se a inculcar na criança o respeito pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive”  e que “reconhece expressamente à criança o direito de participar livremente na vida cultural e artística”.

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