Taxa de carbono sobre importações, fim dos carros a gasolina e produção neutra de alimentos. Conheça o plano de Bruxelas

A Comissão Europeia apresentou hoje o pacote ‘Fit for 55’, um conjunto de propostas visa rever regulamentos antigos e fazer novas propostas legislativas para garantir que a UE atinge os seus objetivos de redução de pelo menos 55% das emissões até 2030.

Depois de, em abril, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (UE) terem aprovado a Lei Europeia do Clima – que consagra, na legislação do bloco, um corte de pelo menos 55% das emissões até 2030, hoje foi o dia de Bruxelas apresentar o pacote de medidas.

O conjunto das propostas passará agora para o Parlamento Europeu (PE) e para o Conselho da União Europeia, que representa os Estados-membros, que entrarão em negociações interinstitucionais, um processo que se prevê que deverá demorar vários meses.

Eis as medidas até agora apresentadas:

Taxa de carbono sobre importações

Bruxelas propôs a criação de uma taxa de carbono sobre importações, para incentivar os parceiros mundiais a efetuarem a transição climática e garantir que as empresas que operam no mercado europeu não são prejudicadas.

Para tal, o CBAM irá taxar, numa primeira fase, as importações em cinco setores – aço, alumínio, cimento, fertilizantes e eletricidade – por serem setores “altamente poluentes” e correrem um “forte risco” de serem sujeitos a ‘fugas de carbono’.

Na prática, o mecanismo irá obrigar os importadores a comprarem certificados digitais com um valor correspondente ao preço das toneladas de carbono emitidas durante o desenvolvimento do produto, de maneira a garantir que as importações não ganham uma vantagem competitiva relativamente aos produtos produzidos em solo europeu.

Para permitir que as empresas se adaptem aos novos requisitos, a proposta do executivo comunitário prevê que o mecanismo seja introduzido de maneira progressiva.

Numa primeira fase, que decorrerá entre 2023 e 2025, os importadores deverão monitorizar e informar a Comissão Europeia sobre a sua pegada de carbono, sendo que só a partir de 2026 é que a taxa entraria em vigor.

O executivo comunitário prevê que a taxa em questão permita angariar cerca de 10 mil milhões de euros anuais, que serão mobilizados para o orçamento da UE.

Em conferência de imprensa, o comissário para a Economia, Paolo Gentiloni, afirmou que a proposta é “totalmente compatível” com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), após tanto os Estados Unidos como a China terem emitido reservas quanto à criação de uma taxa sobre o carbono, por temerem vir a ser uma medida protecionista.

“É uma estreia a nível internacional, e isto significa que temos de tentar encontrar um equilíbrio entre a nossa ambição, e a necessidade de cooperação global. Porque é necessária ambição, mas também é necessária cooperação global” em matéria climática, apontou Gentiloni.

Produção de alimentos climaticamente neutra até 2035

A Comissão Europeia propôs a revisão de regras agrícolas para tornar a produção de alimentos climaticamente neutra até 2035.

A produção primária de alimentos e biomassa deverá tornar-se neutra para o clima até 2035, colocando a União Europeia (UE) no caminho da neutralidade climática em 2050, segundo um comunicado da Comissão Europeia.

A proposta prevê ainda um objetivo a nível da UE para alcançar a neutralidade climática no setor combinado do uso do solo, silvicultura e agricultura até 2035, incluindo as emissões agrícolas provenientes do uso de fertilizantes e do gado.

Para tal, a nova Política Agrícola Comum, que inclui uma arquitetura verde e a atribuição de verbas específicas para as práticas amigas do ambiente (os chamados regimes ecológicos), prevê fundos para os Estados-membros apoiarem os agricultores e silvicultores nos seus esforços para uma gestão mais sustentável das suas florestas e solos.

Bruxelas propõe ainda avançar para um quadro político mais integrado e simplificado que abranja atividades relacionadas com a agricultura, silvicultura e uso do solo, no âmbito de um instrumento de política climática a partir de 2030.

A Comissão Europeia está a trabalhar em outras medidas facilitadoras, como a Certificação de Remoção de Carbono, que deverão criar novos modelos empresariais e recompensar os agricultores e silvicultores que adotam práticas mais amigas do clima.

Fim de veículos novos com motores a gasolina e gasóleo em 2035

Bruxelas propôs que a União Europeia reduza a zero as emissões de CO2 dos veículos novos a partir de 2035, o que significaria o fim da venda de carros a gasolina e gasóleo a partir dessa data.

De acordo com o executivo comunitário, “é necessária uma combinação de medidas para fazer face ao aumento das emissões no transporte rodoviário para complementar o comércio de emissões” e a solução passa então por, dentro de 14 anos, só serem vendidos carros novos elétricos.

Segundo a proposta da Comissão, as emissões médias de dióxido de carbono (CO2) deverão diminuir 55% a partir de 2030 e 100% a partir de 2035, em comparação com os níveis de 2021, pelo que “todos os automóveis novos registados a partir de 2035 deverão ser de emissões zero”, ou seja, veículos com motores elétricos ou a hidrogénio.

De modo a assegurar que os condutores possam carregar ou abastecer os seus veículos numa rede fiável em toda a Europa, o regulamento revisto sobre infraestruturas de combustíveis alternativos exigirá que os Estados-membros expandam a capacidade de carregamento em conformidade com as vendas de automóveis com emissões zero.

Nesse sentido, os Estados-membros devem instalar pontos de carregamento e abastecimento de combustível a intervalos regulares nas principais autoestradas – a cada 60 quilómetros para carregamento elétrico e a cada 150 quilómetros para reabastecimento de hidrogénio -, precisa a proposta do executivo comunitário.

“Normas mais rigorosas de CO2 não só são benéficas do ponto de vista da descarbonização, como também proporcionarão benefícios para os cidadãos, através de uma maior poupança de energia e uma melhor qualidade do ar. Ao mesmo tempo, fornecem um sinal claro e a longo prazo para orientar tanto os investimentos do setor automóvel em tecnologias inovadoras de emissões zero, como a implantação de infraestruturas de recarga e reabastecimento”, sustenta Bruxelas.

Novas regras na aviação e transportes marítimos

Ainda a nível de transportes, no setor da aviação, a Comissão propõe um novo regulamento que apoie uma transição rápida dos combustíveis fósseis para os combustíveis sustentáveis no transporte aéreo, com vista a tornar as viagens aéreas mais ecológicas, “permitindo aos cidadãos da UE desfrutar dos benefícios de voar de uma forma mais responsável”.

Nesse sentido, Bruxelas quer assegurar que “níveis crescentes de combustíveis sustentáveis para a aviação estejam disponíveis nos aeroportos da UE”, exigindo que todas as companhias aéreas se abasteçam desse combustível antes da partida.

De acordo com a Comissão, a proposta “contém objetivos ambiciosos e concentra-se nos combustíveis mais inovadores e sustentáveis para a aviação, nomeadamente os combustíveis sintéticos, que podem atingir uma poupança de emissões de até 80% ou 100% em comparação com os combustíveis fosseis”.

Já no transporte marítimo, Bruxelas avança com uma proposta para estimular a adoção de combustíveis marítimos sustentáveis e tecnologias de propulsão marítima com emissões zero, estabelecendo um limite máximo para o teor de gases com efeito de estufa presente na energia utilizada pelos navios que fazem escala em portos europeus.

Por outro lado, a Comissão propõe igualmente a aplicação do comércio de emissões a novos setores “nos quais são necessárias reduções mais fortes para atingir o objetivo de 2030” e, nesse sentido, as emissões das atividades marítimas passarão a estar incluídas.

Bruxelas justifica todas estas propostas no setor dos transportes apontando que as emissões de gases com efeito de estufa neste setor “representam atualmente até um quarto das emissões totais da UE e, ao contrário de outros setores, as emissões ainda estão a aumentar”, pelo que, “até 2050, as emissões provenientes dos transportes têm de diminuir em 90%”.

De acordo com os dados da Comissão, o transporte rodoviário é atualmente responsável por 20,4% das emissões de CO2, a aviação representa 3,8% e o transporte marítimo 4%.

“O sucesso do Pacto Ecológico Europeu depende da nossa capacidade de tornar o sistema de transportes como um todo mais sustentável. Cada modo [de transporte] tem de desempenhar o seu papel e contribuir com a sua quota-parte justa para os objetivos estabelecidos na Lei do Clima”, argumenta o executivo comunitário.

 

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