Supremo dos EUA contraria Nova Iorque e quer aliviar restrições ao porte de arma em público

O coletivo de juízes de maioria conservadora decretou que as exigências do governo local eram inconstitucionais, violando a Segunda Emenda, que prevê o direito de os cidadãos norte-americanos poderem portar arma em público.

O estado de Nova Iorque tinha em vigor uma lei estadual que exigia que o porte de armas de fogo em público só poderia ser feito mediante a apresentação de uma “causa adequada”, à semelhança de outros sete estados norte-americanos, incluindo Washington DC, onde se localiza a capital dos EUA, avança o ‘The Guardian’.

Dessa forma, estão criadas as condições para que qualquer um dos residentes em Nova Iorque, com 83 milhões de pessoas, possa portar armas de fogo em público.

A decisão do Supremo Tribunal, com seis votos a favor da reversão da lei nova-iorquina e 3 contra, acontece no contexto de uma ação legal apresentada a essa instância judicial por dois homens, que processavam o estado de Nova Iorque por limitar os seus direitos ao porto de arma, sendo-lhes exigido que apresentassem uma “causa adequada” para poderem fazê-lo.

A defesa dos dois homens afirma as autoridades judiciais nova-iorquinas estavam a violar um “direito constitucional fundamental” dos seus constituintes.

Antes da decisão ser conhecida, várias organizações que lutam pelo endurecimento das leis das armas de fogo apelaram aos juízos do Supremo Tribunal para não deitarem por terra a lei de Nova Iorque, argumentando que a liberalização das regras sobre o porte de arma em público poria em xeque a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que estabelece os direitos de associação e liberdade de expressão.

De acordo com o mesmo jornal britânico, outros defensores de leis mais duras sobre as armas acreditam que a decisão do Supremo Tribunal aumentará a tensão entre as forças policiais e a população, fazendo disparar a probabilidade da ocorrência de confrontos com desfechos trágicos.

A governadora do estado de Nova Iorque, Kathy Hochul, já reagiu, dizendo que a decisão é “repreensível” e acusou o Supremo de privar o governo estadual do “direito de proteger os seus cidadãos”. A autarca garantiu que vai convocar uma reunião do congresso estadual em julho para que seja criada uma nova legislação que procure, ainda assim, reforçar o controlo sobre o porte de arma em público em determinadas localizações e exigir que os portadores de armas sejam submetidos a treinos.

“Não vamos ceder os nossos direitos assim tão facilmente”, avisou Kathy Hochul, citada pela ‘Bloomberg’.

No Twitter, a governadora escreveu que “é ultrajante que, num momento de reflexão nacional sobre a violência das armas, o Supremo Tribunal tenha imprudentemente deitado por terra uma lei de Nova Iorque que limita aqueles que portam armas escondidas”.

O veredicto do Supremo norte-americano chega semanas depois de um jovem de 18 anos ter abatido a tiro 10 pessoas num supermercado em Buffalo, em Nova Iorque, num ataque alegadamente com motivações raciais. Dez dias depois, outro jovem da mesma idade abriu fogo numa escola no Texas, matando 19 crianças e dois adultos.

Ainda, a decisão é conhecida numa altura em que os partidos Republicano e Democrata, num consenso histórico, tentam passar uma nova legislação conjunta no Senado norte-americano que pretende fortalecer o controlo sobre a aquisição de armas de fogo, com uma votação esperada ainda esta semana.

Dados da organização independente ‘Gun Violence Archive’ mostram que em 2022 já terão morrido nos EUA 20.858 pessoas devido a armas de fogo e 279 tiroteios massivos.

Fonte: Gun Violence Archive, 2022

Adicionalmente, números do ‘Small Arms Survey’ apontam que nos EUA existem 120,5 armas de fogo por casa 100 habitantes, e estimativas do Centro norte-americano para Controlo e Prevenção de Doenças (CDC) mostram que em 2020 se registaram 45.222 mortes relacionadas com armas, tendo 19.383 sido homicídios.

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