Santos Silva: Vistos gold mudam em janeiro de 2022 para acabar com “a pressão sobre preços do imobiliário” nas regiões litorais

Ao abrigo dos passaportes dourados de Malta há magnatas árabes ou chineses em território nacional? O Ministério investigou este tema?

Vamos lá ver… As pessoas podem estar no território nacional, como turistas, visitantes, por questões profissionais ou de estudo, até podem estabelecer residência em território nacional se tiverem autorização para isso. E, desde que tenham as competentes autorizações administrativas e os competentes vistos, quando estes são necessários, Portugal não tem nenhum problema com a visita de estrangeiros. O facto de serem alegadamente magnatas não é razão bastante para impedimento. Negamos vistos ou autorizações de residência fundados em critérios como o registo criminal das pessoas, as ameaças que possam constituir à segurança nacional, o facto de fazerem parte das listas de suspeitos ou procurados no âmbito da Europol e da Interpol, não pelo facto de serem mais ricos ou menos ricos.

Agora, se a pergunta é sobre os nossos vistos gold, eles são muito diferentes do que acontece em países como Malta, se não estou em erro. Mas há dois países da União Europeia que, através do mecanismo da chamada atração de investimento, concedem a nacionalidade a investidores estrangeiros em certas condições – não é esse o caso português. Os vistos gold portugueses dão acesso a autorizações de residência, mas não à concessão de nacionalidade e cidadania portuguesa.

 

E não constituem um risco de possível acolhimento de quem esteja, por exemplo, a financiar atividades ilegais?

Não, porque no processo de concessão de vistos gold entra a avaliação por parte das entidades competentes, neste caso o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, dos requerentes também por critérios de segurança. Aliás, os vistos gold têm um mecanismo escrutinado, já houve uma investigação judicial que teve curso em Portugal e da qual não resultou nenhuma condenação em razão dos vistos gold. Os requerentes desses vistos são sujeitos a um escrutínio adicional em termos de avaliação do seu registo criminal e de eventuais riscos ou ameaças que representem para a segurança nacional. A minha posição em relação aos vistos gold é muito simples: foi um instrumento criado antes de eu chegar ao Governo, que produz, aliás, resultados muito limitados; ao abrigo do qual o país já atraiu mais de cinco mil milhões de investimento, designadamente no setor imobiliário; que tiveram uma contribuição importante para a requalificação de cidades como Lisboa; que, entretanto, produziram também o efeito indesejável de aumento da especulação e dos preços do imobiliário em Lisboa e, por isso, este Governo corrigiu o mecanismo que, a partir de 1 de janeiro de 2022, só poderá ser aplicado em regiões que não as litorais onde essa pressão se fazia mais sentir.

[Os vistos gold] tiveram uma contribuição importante para a requalificação de cidades como Lisboa; que, entretanto, produziram também o efeito indesejável de aumento da especulação e dos preços do imobiliário em Lisboa e, por isso, este Governo corrigiu o mecanismo que, a partir de 1 de janeiro de 2022, só poderá ser aplicado em regiões que não as litorais onde essa pressão se fazia mais sentir.

 

As relações de Portugal com a China e o Japão são diferentes, mas no primeiro caso não há uma certa hipocrisia no equilíbrio da diplomacia económica com a repressão dos Direitos Humanos que existe na China?

Em primeiro lugar, tiremos o Japão da equação – o que há de comum nas relações de Portugal com a China e o Japão é que foram portugueses os primeiros europeus a chegar por mar quer à China, quer ao Japão. À China foi um senhor chamado Jorge Álvares, ao Japão não me lembro agora. Temos uma relação multissecular com esses dois países. A relação com o Japão não pode ser caracterizada por menos de excecional. Só para se ter uma ideia disto: os japoneses, por sua iniciativa, estão neste ano a comemorar os 450 anos da fundação pelos portugueses da cidade de Nagasaki, o carinho chega a esse ponto. Em resultado do acordo comercial entre a União Europeia e o Japão, as nossas trocas comerciais incrementaram-se e a relação entre as autoridades dos dois países é excelente. Basta pensar no apoio que os japoneses deram aqueles nossos dois cidadãos que, na fase inicial da pandemia, sendo funcionários de um navio de cruzeiros, foram colocados em quarentena durante muito tempo num porto japonês e as autoridades foram inexcedíveis na colaboração connosco.

O caso da China é diferente. Temos também uma relação multissecular com um elemento adicional: é que, durante séculos, administrámos um território chinês, Macau. Nunca fomos donos de Macau, nunca foi uma colónia nossa, mas foi um enclave administrado pelos portugueses até 1999. A devolução à China da administração de Macau foi feita de forma exemplar – ainda hoje é estudada como um dos casos mais exemplares de transferência pacífica, negociada, preparada, da administração de um país para outro. E há cerca de 150 mil cidadãos portugueses que residem hoje na China. Temos uma relação económica que tem crescido, ainda é muito desigual – importamos praticamente o dobro do que exportamos –, temos investimento chinês em Portugal e algum investimento português na China, um e outro no quadro legal e institucional aplicável, somos aliás dos países europeus com menos investimento na China e estamos a tentar incrementar essa relação económica.

Temos relações político-diplomáticas absolutamente normais, existindo uma parceria estratégica com a China, e isso em nenhum momento nos impediu de criticar a China e de participar nas decisões tomadas no âmbito europeu de crítica e até condenação da China nos aspetos em que julgamos que o seu comportamento é criticável. E que aspetos são esses? Neste momento são três: a forma como está a evoluir a situação em Hong Kong faz perigar o princípio “um país, dois sistemas”, e temos apelado à China para continuar a respeitar esse princípio de Deng Xiaoping; na avaliação da evolução dos Direitos Humanos na China, reconhecemos que fez progressos enormes nos direitos económicos e sociais, designadamente retirando centenas de milhões de pessoas da pobreza, mas regrediu, nos últimos anos, nos direitos civis, políticos e nas liberdade individuais e, portanto, temos feito essa crítica; e, em terceiro lugar, estamos muito preocupados com as informações que nos chegam a propósito do comportamento da administração da província de Xinjiang e do que nos parece ser a perseguição à minoria étnica e religiosa dos uigures e, aliás, Portugal participou na aplicação de sanções da União Europeia a responsáveis dessa província no passado mês de fevereiro/março.

É absolutamente cristalina a nossa relação: a China sabe o que pensamos, nós sabemos o que a China pensa, sabemos onde podemos e não podemos cooperar. E sabemos todos, e a China melhor que ninguém, que Portugal é um parceiro económico da China, com a qual tem boas relações políticas e diplomáticas, mas também qual é a nossa inserção geopolítica, qual o sistema de alianças a que pertencemos sendo membros da União Europeia e da NATO.

 

A China sabe o que pensamos, nós sabemos o que a China pensa, sabemos onde podemos e não podemos cooperar. E sabemos todos, e a China melhor que ninguém, que Portugal é um parceiro económico da China, com a qual tem boas relações políticas e diplomáticas, mas também qual é a nossa inserção geopolítica, qual o sistema de alianças a que pertencemos sendo membros da União Europeia e da NATO.

 

Para lá do que é a Lei da Segurança em Hong Kong, Macau teve há pouco tempo um episódio em que jornalistas da TDM foram convocados para receber a informação de que deveriam ser patriotas e não dar notícias sobre o comportamento do Governo chinês…

A administração da TDM veio depois dizer que tinha sido mal interpretada e que não era essa a orientação que queria transmitir. Mas eu, em nome do Governo português, disse esperar que a China cumpra o que está determinado na lei básica que regula a transição, lei básica essa que consagra a liberdade de imprensa em Macau, pelo menos até 2049.

Mas a situação de Macau é muito específica e singular e até agora as duas partes têm cumprido bem a lei básica. Para dar um exemplo: a Lei de Segurança a que se refere, imposta a Hong Kong, é um compromisso inscrito nas leis que regulam a transição nas duas regiões administrativas. Ao contrário de Hong Kong, em que a lei não foi aprovada internamente, acabando por ser aprovada em Pequim, numa decisão que, do ponto de vista europeu, não respeita o princípio “um país, dois sistemas”, em Macau foi a própria assembleia legislativa que, em devido tempo, aprovou uma lei de segurança e, portanto, a questão que se colocava em relação a Hong Kong, nunca se colocou em relação a Macau porque neste caso o assunto foi tratado de forma tranquila e discreta…

Ao contrário de Hong Kong, em que a lei não foi aprovada internamente, acabando por ser aprovada em Pequim, numa decisão que, do ponto de vista europeu, não respeita o princípio “um país, dois sistemas”, em Macau foi a própria assembleia legislativa que, em devido tempo, aprovou uma lei de segurança e, portanto, a questão que se colocava em relação a Hong Kong, nunca se colocou em relação a Macau porque neste caso o assunto foi tratado de forma tranquila e discreta…

 

 

E a Lei de Segurança é igual?

Não, não é igual. Temos gerido uma circunstância que em nenhum momento é senão complexa: a circunstância da transição de um território que era administrado por um país e é devolvido ao país a que pertence. Temos gerido isto com muita sageza política e diplomática dos dois lados e acho que os efeitos se veem na tranquilidade, na estabilidade, no bem-estar que se vive em Macau.

 

Não há razão para os portugueses que vivem em Macau se sentirem abandonados por Portugal?

Não vejo nenhuma razão…

 

A forma como é ensinada e mantida a Cultura portuguesa em Macau deve deixar-nos tranquilos?

Aí, em geral, o panorama é muito positivo. O ensino de Português em Macau, a promoção da língua portuguesa a partir do Instituto Português do Oriente, o facto de, mesmo na China continental, haver hoje 47 universidades que ensinam Português a mais de cinco mil alunos, tudo isso é muito relevante. Claro, há sempre, aqui ou ali, questões a que temos de estar e estamos atentos e vamos gerindo com a discrição que é uma das melhores armas da diplomacia. Agora, os portugueses que vivem em Macau têm todos consciência que vivem num país que não é Portugal – vivem na República Popular da China.

O ensino de Português em Macau, a promoção da língua portuguesa a partir do Instituto Português do Oriente, o facto de, mesmo na China continental, haver hoje 47 universidades que ensinam Português a mais de cinco mil alunos, tudo isso é muito relevante.

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