‘Impeachment’ a Trump: Os próximos passos

Depois de a Câmara dos Representantes, liderada por Nancy Pelosi, ter aprovado o processo de ‘impeachment’ de Trump, o Senado vai realizar um julgamento abordando a possibilidade de remoção e possível impedimento de Trump assumir um futuro cargo, incluindo a Presidência dos EUA, a que o ainda ocupante da Casa Branca pretendia recandidatar-se em 2024, avançou o diário The Guardian. Mas não haverá desfecho do caso antes de dia 19, de acordo com a imprensa internacional.

Segundo alguns constitucionalistas referiram à Agência Reuters e ao jornal Financial Times (FT), este impedimento pode ser imposto por duas vias: “conclusão do processo de ‘impeachment’ ou aplicação da 14.ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos”.

Esta emenda consagra que há duas maneiras de punir alguém alvo de ‘impeachment’: destituição do cargo ou “inabilitação para exercer qualquer cargo de honra nos EUA”.

A Câmara aprovou um único artigo de destituição, acusando Trump de incitar à insurreição quando fez um discurso aos seus apoiantes, antes de estes avançaram para a invasão ao Capitólio.

A destituição de um alto funcionário exige uma “condenação” por maioria de dois terços do Senado segundo a Constituição. Já para a inabilitação apenas é necessária maioria simples, lembram os especialistas citados pela imprensa internacional.

Até agora só três autoridades federais na história dos EUA foram inabilitadas por meio de um processo de ‘impeachment’ e eram todos juízes federais. Assim, há alguma divergência em saber se esta “norma de inabilitação se aplica à Presidência ou apenas a altos funcionários federais”, como explicou Brian Kalt, professor de Direito da Michigan State University, em entrevista ao Financial Times.

 Trump pode ser considerado inabilitado para exercer o cargo no futuro, sem ser condenado pelo senado?

Neste caso, a Constituição Americana e as decisões jurisprudenciais não têm uma resposta clara, conforme afirmam alguns juristas à Agência Reuters. Paul Campos, professor de Direito Constitucional da Universidade do Colorado, disse acreditar que “uma votação para desqualificar Trump pode ser realizada mesmo que não haja votos suficientes para a condenação”. Esta opinião é sustentada por “uma decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos que deixou claro que o Senado tem ampla latitude para determinar como conduzir um julgamento”, sustentou.

Para outros professores de Direito ouvidos pela Reuters, a desqualificação exige primeiro a condenação. “Fazer o contrário seria o equivalente a punir o Presidente por uma ofensa que não cometeu”, resumem.

Aliás, nos já referidos casos dos três juízes que até agora foram os únicos inabilitados para os cargos, estes foram condenados primeiro. Face a isto resta apenas a aplicação direta da 14.ª Emenda da Constituição dos EUA.

O caminho alternativo da 14ª Emenda

A Secção 3 da 14.ª Emenda indica que nenhuma pessoa ocupará um cargo se se tiver  envolvido numa “insurreição ou rebelião” contra os EUA. De acordo com o precedente do Congresso, apenas uma maioria simples de ambas as câmaras é necessária para invocar esta pena. O Congresso pode posteriormente remover a inabilitação, mas apenas se dois terços das duas câmaras votarem a favor. O texto da Secção 3 da 14.ª Emenda não explica como deve ser invocado.

A Secção 5 da mesma Emenda autoriza o Congresso a fazer cumprir todo o preceito legal por meio de “legislação apropriada”. Alguns estudiosos interpretaram essa linguagem como significando que a maioria das duas câmaras do Congresso poderia promulgar uma lei aplicando a proibição a um determinado Presidente, neste caso Trump.

Que argumentos usará Trump para se defender?

Os juristas são unânimes quando referem que, para se defender, o ainda ocupante da Casa Branca usará a 1.ª emenda da Constituição, como lembra o Financial Times, afirmando assim que as suas declarações foram atos de liberdade de expressão devidamente protegidos pelo texto fundamental dos Estados Unidos. Embora tenha dito aos apoiantes para “lutarem”, não pretenderia fazer um apelo literal à violência.

Trump pode recorrer da decisão nos tribunais?

Um caso do Supremo Tribunal, em 1993, citado pela Reuters, deixa claro que o tribunal teme questionar o conteúdo da decisão do Senado quanto ao ‘impeachment’ por não querer misturar questões políticas e judiciais. No entanto, este órgão poderá fiscalizar sucessivamente o procedimento – e não a questão de mérito – para saber se foram cumpridas todas as formalidades.



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