Covid-19: Parlamento debate e aprova hoje o 15.º estado de emergência

O novo estado de emergência vai ser discutido, votado e aprovado hoje, na Assembleia da República. A aprovação está, uma vez mais, garantida à partida, uma vez que PS, PSD, PAN e CDS-PP vão votar de modo favorável. O Presidente da República propôs ontem ao Parlamento a 15.ª renovação do estado de emergência por mais 15 dias, até 30 de abril, segundo o decreto publicado no site da Presidência e que pode ler aqui na íntegra.

“Em linha com o faseamento do plano de desconfinamento, impondo-se acautelar os passos a dar no futuro próximo, entende o Presidente da República haver razões para manter o estado de emergência por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação”, pode ler-se na apresentação do diploma e da carta enviada ao Presidente da Assembleia da República.

Este é o 15.º diploma do estado de emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submete ao Parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19, e será discutido, votado e aprovado hoje pelos deputados. 

O atual período de estado de emergência termina hoje às 23:59. O próximo vai vigorar a partir das 00:00 de amanhã, dia 16 de abril, e até às 23:59 do dia 30.

De acordo com a Constituição, este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias não pode durar mais de 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

Para o decretar, o Presidente da República tem de ouvir o Governo e de ter autorização da Assembleia da República, que nas últimas renovações foi dada com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, PAN e deputada não inscrita Cristina Rodrigues, abstenção do BE e votos contra de PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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