Covid-19: Apoios sociais aprovados pelo Parlamento entram hoje em vigor

O cálculo do apoio extraordinário à redução de atividade económica do trabalhador independente começa a ser feito a partir desta quinta-feira com base no rendimento médio anual mensualizado do trabalhador em 2019, segundo diploma ontem publicado.

Segundo fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mudanças no apoio à redução da atividade económica “terão impacto no mês de referência de abril, que é pago em maio”.

Além deste apoio, entram também em vigor hoje outros dois diplomas: um que reforça o apoio à família devido ao encerramento das escolas e outro que alarga o âmbito das medidas excecionais de gestão de saúde.

Os três diplomas foram aprovados por apreciação parlamentar no início de março e o Governo já anunciou entretanto que vai pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional por considerar que violam a ‘lei-travão’, ao aumentarem a despesa não orçamentada.

Em declarações à Lusa, a professora de Finanças Públicas e Direito Constitucional da Universidade Católica, Maria d’Oliveira Martins, explica que um pedido de fiscalização sucessiva não trava a produção de efeitos dos diplomas, pelo que as alterações são válidas até uma eventual decisão em contrário.

A especialista diz também que, em regra, “a declaração de inconstitucionalidade tem como efeito a anulação de todos os efeitos produzidos pelas normas inconstitucionais” o que significa que, se for aplicada, quem recebeu os apoios terá de os devolver no futuro.

No entanto, a professora realça que “a Constituição prevê um mecanismo de limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade” que permite “declarar a inconstitucionalidade apenas para o futuro salvaguardando a situação de quem já recebeu os apoios sociais”.

Para a especialista, “é expectável que o Tribunal Constitucional queira fazer uso desta faculdade, uma vez que está em causa a segurança jurídica dos cidadãos, os quais confiando num apoio que lhes é legalmente concedido, vão gerindo a sua vida em função do mesmo”.

Maria d’Oliveira Martins indica ainda que não há um prazo limite para o Governo enviar o pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional, nem para os juízes responderem a esse pedido.

Porém, continua a professora, a lei prevê a possibilidade de o Governo “requerer a prioridade para a apreciação e decisão deste processo” e o primeiro-ministro, António Costa, já indicou que fará esse pedido de urgência.

Se o tribunal aceitar, o pedido de urgência pode “encurtar até metade os prazos legais de elaboração de projeto de acórdão e de realização da sessão do tribunal, que somados correspondem a 55 dias”.

Isto significa que, “embora os seus tempos normais de resposta costumem ser mais longos, não é impossível que o Tribunal Constitucional possa produzir uma decisão em cerca de dois meses”, diz Maria d’Oliveira Martins.

A professora defende que, neste caso, “faz sentido lançar mão de todas as possibilidades previstas na lei para apressar este processo, uma vez que o arrastamento do mesmo tem como efeito inevitável a perda de efeito útil da declaração de inconstitucionalidade”.

“Se o ano orçamental correr sem que esta norma seja apreciada pelo Tribunal Constitucional, o cumprimento da Constituição fica comprometido, na medida em que fica tolhido o mecanismo de salvaguarda da execução orçamental que nela se prevê”, afirma Maria d’Oliveira Martins.

Esta alteração aos mecanismos de apoio, no âmbito do estado de emergência, em vigor desde meados de janeiro, vem esclarecer que o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual (ENI) é conferido aos “com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo”.

Mais importante, para efeitos do cálculo do apoio conferido no âmbito do apoio extraordinário à redução de atividade económica do trabalhador independente, e da medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, o diploma define que “é considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019”.

A publicação deste diploma acontece um dia depois de, numa audição parlamentar, membros do Governo pedirem aos deputados para clarificarem alterações que aprovaram aos apoios, com o voto contra do PS, e que o Executivo enviou ao Tribunal Constitucional, por considerar implicarem uma mudança “estrutural”.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, numa audição conjunta, a pedido do PSD, sobre a resposta económica e social à pandemia da covid-19, defenderam tratar-se de uma mudança “estrutural” na base do cálculo dos apoios, e para o sistema informático da Segurança Social, além de “efeitos injustos” para os trabalhadores.

A ministra do Trabalho defendeu que, com essas alterações, o apoio passa a considerar a faturação, incluindo o volume de vendas de prestação de serviços e de bens, em vez do rendimento relevante para a Segurança Social, deixando de ter em conta toda a carreira contributiva.

Já o deputado do BE, José Soeiro, na mesma audição, assegurou que a mudança legislativa não implica “nenhuma alteração estrutural” do sistema nem das fórmulas de cálculo, sublinhando que apenas muda o ano do rendimento de referência do apoio dirigido aos trabalhadores independentes, uma ideia que também foi defendida pelo deputado do CDS-PP, João Almeida.

Na passada quarta-feira, o primeiro-ministro anunciou a intenção de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do diploma que teve alterações aprovadas pelo Parlamento.

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