Certificado Digital Covid? Tribunal espanhol suspendeu medida e agência de proteção de dados afirma que pode ser “invasivo” e “discriminatório”

A Agência Espanhola de Protecção de Dados (AEPD) alertou que a exigência do certificado digital Covid para entrar em algumas instalações pode violar a proteção de dados do cidadão e constituir uma situação “invasiva” e “discriminatória”.

De acordo com o El Confidencial, a agência já enviou um pedido formal de esclarecimentos à Galiza e às Ilhas Canárias, as duas regiões autónomas que já introduziram a exigência do certificado no acesso a alguns espaços, à semelhança do que acontece em Portugal, para apurar se o documento está conforme a legislação espanhola.

No caso das Ilhas Canárias, o Superior Tribunal de Justiça decidiu mesmo suspender provisoriamente a medida por entender que pode violar a privacidade da população.

De acordo com uma nota emitida esta manhã, a AEPD salienta que, depois de tomar conhecimento do “alargamento de várias iniciativas públicas que generalizam a utilização do certificado de vacinação para o acesso a vários estabelecimentos”, decidiu analisar a questão para apurar se este sistema respeita os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à proteção dos dados pessoais, escreve o El Cofidencial.

“As autoridades europeias de protecção de dados manifestaram também a nossa preocupação com a utilização de certificados nos Estados para fins como o acesso a lojas, restaurantes ou ginásios , bem como a sua utilização noutros contextos como o de trabalho”, afirmou a agência em comunicado.

A utilização para estes fins do certificado “implica a necessidade de dispor de uma base jurídica adequada que se ajuste aos princípios da eficácia, necessidade e proporcionalidade , tendo em conta a existência de outras medidas de proteção que podem ser menos invasivas, evitando efeitos discriminatórios e estabelecendo garantias adequadas.”

A agência sublinha que a vacinação não é obrigatória em Espanha. Além disso, há pessoas que não podem ser vacinadas por motivos médicos.

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