Centralização dos direitos televisivos em 2028/29 já é decreto-lei do Governo

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que determina a comercialização centralizada dos direitos televisivos dos jogos da I e II Ligas de futebol, a implementar até à época desportiva 2028/2029.

O decreto-lei hoje aprovado, que salvaguarda os efeitos dos atuais contratos em vigor, tem como objetivo “valorizar os direitos televisivos e multimédia das competições profissionais de futebol”, de modo a que a distribuição das receitas seja “mais equitativa entre sociedades desportivas”.

O diploma impossibilita que as sociedades desportivas participantes nas duas competições profissionais de futebol, I e II Ligas, comercializem de forma individualizada os direitos dos respetivos jogos relativos às épocas 2028/29 e seguintes, cabendo à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) a apresentação de uma proposta de modelo centralizado até ao final da época desportiva de 2025/26.

O documento estabelece ainda que Autoridade da Concorrência deve aprovar o modelo centralizado de comercialização definido.

“A avaliação feita ao sistema de comercialização individualizada destes direitos – que vigora em Portugal – demonstra que, no que concerne às receitas provenientes da comercialização dos mesmos, a diferença entre a sociedade desportiva que mais recebe e a que menos recebe é de aproximadamente 15 vezes, traduzindo-se, assim, em assinaláveis desigualdades quando se compara com países que já adotaram o modelo de comercialização centralizada”, refere uma nota do gabinete do secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O documento acrescenta, a título de exemplo, que em Espanha e em Itália a diferença é de três vezes mais, na Alemanha 2,5 vezes mais e em Inglaterra 1,3 vezes mais.

Em relação ao modelo em vigor atualmente, é ainda salientado que origina uma “menor competitividade dos campeonatos e limita a concorrência nos mercados de comercialização destes direitos”.

“Já a centralização dos direitos de transmissão televisiva responde positivamente à recomendação da Autoridade da Concorrência sobre esta matéria, sendo expectável, igualmente, um aumento de receitas, tendo em conta as diversas experiências internacionais conhecidas”, conclui.

A 27 de janeiro, a FPF e a Liga de clubes assinaram um memorando de entendimento para concretizarem a centralização dos direitos televisivos até 2027/28.

Este acordo, aprovado pelas direções dos dois organismos, visa criar uma sociedade, nos próximos meses, tendo “como único propósito” a “gestão do processo de negociação centralizada dos direitos de transmissão televisiva das competições profissionais”.

Entretanto, no dia seguinte ao anúncio do acordo, Altice Portugal considerou importante lembrar que os seus contratos estão em vigor e que desconhecia o teor do acordo.

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