Bruxelas instaura quatro processos a Portugal. Saiba o que está em causa

A Comissão Europeia instaurou quatro ações contra Portugal por não terem sido cumpridas as obrigações que são impostas pelo direito comunitário de transposição para a lei nacional de normas acordadas entre os 27 Estados-membros.

Estes processos, segundo Bruxelas, visam assegurar a correta aplicação do direito europeu em benefício dos cidadãos e das empresas. Saiba em que áreas Portugal falhou e o que vai ter de corrigir:

Água potável. Portugal tem dois meses para corrigir deficiências

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação a Portugal por não cumprir o requisito da Diretiva Água Potável da Euratom no sentido de definir frequências exatas de amostragem para a água destinada ao consumo humano embalada em garrafas ou outros recipientes para venda.

A diretiva estabelece requisitos para a proteção da saúde pública no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano.

Entre outros, define valores paramétricos, frequências e métodos para a monitorização dessas substâncias e prevê o estabelecimento de programas de controlo para assegurar que a água potável satisfaz os requisitos da diretiva.

Além disso, a diretiva exige também que os cidadãos sejam adequada e apropriadamente informados da qualidade da água que consomem.

Céu único europeu: comunicação deficiente entre aviões e terra

A Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados a Portugal (e também Chipre, França, Grécia, Malta e Eslováquia) por não ter fornecido e explorado os serviços de ligações de dados para todos os operadores aéreos devidamente equipados que voam no espaço aéreo sob a sua responsabilidade.

As comunicações entre as aeronaves e o solo transmitidas através de ligações de dados complementam as comunicações por voz tradicionalmente utilizadas entre a cabina de pilotagem e os centros de controlo do tráfego aéreo, explica Bruxelas.

“A introdução desta tecnologia interoperável na Europa é essencial para melhorar a eficiência das comunicações entre pilotos e controladores, aumentando, assim, a capacidade de controlo do tráfego aéreo”, explica o comunicado.

O prazo para os prestadores explorarem serviços de ligações de dados expirou e a falta de equipamento em determinados centros de controlo impede na prática os operadores de aeronaves, que também estavam obrigados a equipar-se com esta tecnologia, de utilizarem serviços de ligações de dados.

Os Estados-Membros em causa dispõem agora de dois meses para tomar as medidas necessárias. Caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Banca: falta lei para que em caso de falência, perdas não sejam financiadas por contribuintes

A Comissão enviou um parecer a Portugal por não ter transposto as regras revistas da UE em matéria de recuperação e resolução bancárias para o seu direito, nomeadamente a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias.

As novas regras são uma garantia mais forte de que os bancos constituem uma capacidade sólida e suficiente de absorção de perdas e de recapitalização, de modo a que, em caso de falência de um banco, as suas perdas sejam suportadas pelos acionistas e credores dos bancos e não financiadas pelo dinheiro dos contribuintes.

Tal contribui para reforçar a resiliência do sistema bancário europeu, bem como para manter a estabilidade financeira, além de aumentar a confiança dos mercados.

Portugal tem agora de dois meses para tomar as medidas necessárias para corrigir a situação, caso contrário a Comissão pode instaurar ações no Tribunal de Justiça da União Europeia.

União Bancária: falta uma empresa-mãe

Bruxelas enviou um parecer a Portugal por não ter notificado a transposição da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios V, “crucial” para colmatar as lacunas identificadas nas regras existentes. A diretiva contém novas regras sobre a criação de uma empresa-mãe intermédia e sobre a aprovação de participações, bem como regras revistas sobre a determinação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, a remuneração e a governação.

A diretiva faz parte do pacote de reformas do setor bancário e visa corrigir as deficiências do quadro prudencial dos bancos, identificadas na sequência da grande crise financeira.

“Contribui para tornar o setor bancário da UE mais forte e, por conseguinte, mais capaz de manter a concessão de crédito às empresas e às famílias em períodos de crise, bem como de financiar a transição para uma economia mais sustentável”, considera Bruxelas.

Devido à não comunicação de quaisquer medidas de transposição, a Comissão decidiu prosseguir o procedimento de infração. Sem uma resposta satisfatória por parte de Portugal no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.

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