Conselho de Ministros: Todas as freguesias vão poder ter um membro a meio tempo

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que altera a lei de funcionamento dos órgãos autárquicos e que vai permitir que em todas as freguesias exista um autarca a exercer as suas funções em regime de meio tempo, anunciou a ministra da modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, após reunião de hoje do Conselho de Ministros.

Esta situação estava prevista apenas para as freguesias de maior dimensão. O alargamento da medida vai implicar um encargo de 29 milhões de euros a transferir para todas as freguesias, caso a proposta de lei seja aprovada.

A proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. “Em cumprimento do disposto no Programa do XXII Governo Constitucional, o diploma visa reforçar as condições para o exercício de novas competências, assegurando a possibilidade de todas as freguesias contarem com um membro exercendo funções em permanência pelo menos a meio tempo”, explica a tutela em comunicado.

De acordo com a lei, sobre o regime de tempo inteiro e meio tempo, “os membros das juntas de freguesia podem exercer o mandato em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo e “compete à assembleia de freguesia, nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º, sob proposta da junta, deliberar sobre a existência de membros em regime de permanência, a tempo inteiro ou meio tempo”.

Quanto à remuneração dos eleitos em geral, é definida em indexação ao vencimento do Presidente da Republica como já era previsto na mesma lei. “Determinámos nestes casos que o valor é metade do valor que resulta desse artigo 5.º da Lei 11/96”, explicou a ministra.

 

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